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Jurisprudência sobre
teoria do risco integral

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Doc. VP 230.7060.8252.5664

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8414.1243

402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8302.0920

403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8627.9984

404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8117.2775

405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8192.9480

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8146.0828

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8581.0147

408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8323.3832

409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8779.8442

410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8516.4328

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8653.7701

412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8491.7319

413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8813.2903

414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0719.3722

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0717.9454

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0327.2458

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0895.2439

418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0698.4539

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0601.7643

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.5091.0958.0548

421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.5091.0270.8959

422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.5091.0487.2395

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.5150.9434.7263

424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.5150.9349.8742

425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.5150.9554.4874

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.5150.9935.5107

427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.5150.9549.6815

428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.4120.8285.9513

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

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Doc. VP 230.4120.8133.7789

430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8392.0630

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8192.1550

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 148.0275.8000.3700

433 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.663/2012, art. 23, Lei 12.663/2012, art. 37, Lei 12.663/2012, art. 38, Lei 12.663/2012, art. 39, Lei 12.663/2012, art. 40, Lei 12.663/2012, art. 41, Lei 12.663/2012, art. 42, Lei 12.663/2012, art. 43, Lei 12.663/2012, art. 44, Lei 12.663/2012, art. 45, Lei 12.663/2012, art. 46, Lei 12.663/2012, art. 47 e Lei 12.663/2012, art. 53 (Lei geral da copa). Eventos da copa das confederações fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014. Assunção pela união, com sub-rogação de direitos, dos efeitos da responsabilidade civil perante a fifa por danos em incidentes ou acidentes de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º, pela suposta adoção da teoria do risco integral. Inocorrência. Concessão de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal aos jogadores campeões das copas do mundo fifa de 1958, 1962 e 1970. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, e CF/88, art. 195, § 5. Violação ao princípio da igualdade e ausência de indicação da fonte de custeio total. Alegações rejeitadas. Isenção concedida à fifa e a seus representantes de custas e despesas processuais devidas aos órgãos do poder judiciário da União. CF/88, art. 150, II. Afronta à isonomia tributária. Inexistência. Ação julgada improcedente.

«I - A disposição contida no CF/88, art. 37, § 6º não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4860.5786

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8547.2252

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4359.0838

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1409.7880

437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dano ambiental. Poluição odorante. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 205.0334.3001.0300

438 - STJ. Registro público. Administrativo. Responsabilidade civil. Cartório. Notário. Legitimidade passiva ad causam. CPC/1973, art. 535. Não violação. CF/88, art. 236. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1 - Não existe a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, de modo fundamentado, aplica o direito à espécie nos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. O Tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos pormenorizados das partes, quando desinfluentes para a resolução da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7313.8900

439 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.... ()

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Doc. VP 250.6020.1227.2978

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()

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Doc. VP 250.6020.1399.2584

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()

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Doc. VP 250.6020.1987.3119

442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()

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Doc. VP 250.6020.1474.6159

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()

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Doc. VP 250.4290.6392.3947

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()

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Doc. VP 250.4290.6799.6408

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()

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Doc. VP 250.4290.6332.2789

446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()

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Doc. VP 250.4290.6505.9705

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()

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Doc. VP 250.4290.6963.4880

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()

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Doc. VP 250.4290.6854.0658

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()

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Doc. VP 250.6020.1555.4549

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()

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