(DOC. VP 230.9150.7710.0980)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil ambiental. Lei 11.105/2005, art. 1º. Inversão do ônus probatório. Falta de prequestionamento. Dano ambiental. Ausência de prova. Alteração das premissas do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto aa Lei 11.105/2005, art. 1º, verifica-se que o referido dispositivo não foi apreciado pela instância de origem, apesar de estar men

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