(DOC. VP 458.1268.4808.7575)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. C.D.C. QUE ADOTA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPUTANDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, TAL FATO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA SUPLICANTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E EXIGE QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO C.P.C. E À SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. EMBORA CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEPÓSITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA DA AUTORA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL EVENTO TENHA CAUSADO ABALO MORAL OU PREJUÍZO FINANCEIRO ALÉM DE UM DISSABOR PONTUAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ORIENTA QUE O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE UMA REPERCUSSÃO QUE VÁ ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS, ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE A FALHA FOI PRONTAMENTE SOLUCIONADA, SEM QUAISQUER REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS OU MORAIS. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INICIALMENTE ESTIPULADOS EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 10%, CONFORME ART. 85, § 2º, DO C.P.C. FIXAÇÃO MAJORADA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO § 11, DO MESMO ARTIGO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO S.T.J. SOBRE A APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (TEMA 1.059). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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