(DOC. VP 400.2893.4835.9258)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: CONTRATAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ILEGITIMIDADE PASSIVA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. arts. 2º E 3º. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 3. ALEGOU A 1ª RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO OFERECEU NENHUM CURSO À AUTORA E NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS). 4. ADUZIU QUE APENAS REALIZOU A LOCAÇÃO DO SEU ESPAÇO PARA A 2ª RÉ, A FIM DE QUE ESTA MINISTRASSE UMA PALESTRA. 5. NO ENTANTO, A 1ª RÉ/1ª APELADA NÃO JUNTOU NENHUM CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS AUTOS. 6. ADEMAIS, SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO PRECISAM SER ESCRITOS, O QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL. 7. COM EFEITO, EMBORA O «CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS» TER SIDO OFERTADO PELA 2ª RÉ (PERTH EVENTOS), ASSUMIU A 1ª RÉ (GARRA VESTIBULARES) O RISCO DO EMPREENDIMENTO EM CONTRATAR PARCEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AUTORA, CEDENDO-LHE ESPAÇO INTERNO PARA A SUA REALIZAÇÃO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. LOGO, COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA 1ª RÉ NO EVENTO DANOSO, É SOLIDÁRIA A SUA OBRIGAÇÃO EM REPARAR OS DANOS CONSISTENTES NA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. ASSIM, TODAS AS RÉS DEVEM RESPONDER, DE FORMA SOLIDÁRIA, PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DOS arts. 7º, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 11. REPISE-SE, A AUTORA/APELANTE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O CURSO SERIA MINISTRADO NO INTERIOR DA 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES). 12. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 13. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 264 e CPC art. 265. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR A 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES), SOLIDARIAMENTE, NOS MESMOS TERMOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS 2ª E 3ª RÉS. CONDENAÇÃO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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