(DOC. VP 325.3577.2093.2610)

TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso do réu com ajuste pontual, de ofício. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Manutenção, com ajuste pontual, de ofício. Incontroversa falha no serviço. Impugnação, pelo consumidor, da falsidade da assinatura do contrato. Descabimento da exigência de prova diabólica, art. 373, § 1º do CPC. Direito patrimonial controvertido de natureza disponível. Perícia grafotécnica não requerida, a despeito da inversão do ônus probatório. Contrato não encetado pelo autor. Fraude. Fortuito interno imponível ao prestador do serviço, Verbete 94 da Súmula do TJRJ. Negativa de recebimento, pelo autor, da transferência não solicitada, em conta bancária que reputou desconhecida. TED que é ato involuntário e não prova a contratação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição do indébito, como corolário do Princípio da Reparação Integral, arts. 924 do CC e 6º, VI do CDC. Cálculo dobrado do indébito a ser restituído, CDC, art. 42. Descabimento da devolução do valor supostamente disponibilizado para o consumidor, em conta bancária desconhecida, a título de consumação do contrato ora refutado, nem mesmo na forma de compensação no valor da condenação. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado por invalidez. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Termo inicial dos consectários legais na obrigação de restituir, em relação de consumo, Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800431-76.2022.8.19.0017 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0046471-11.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 008485-27.2020.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.» DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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