(DOC. VP 240.5080.2352.6152)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Comercialização de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem. Dupla visita. Dispensa. Aplicação do art. 55, caput, in fine, c/c § 3º, da Lei complementar 123/2006. Atividade de notório risco.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão no acórdão da Segunda Turma do STJ. 2 - Afirma a embargante que o acórdão não teria apresentado justificativa em relação à aplicabilidade da Resolução da ANP 759/2018, que definiu o que seria atividade de risco para o fim de afastar a dupla visitação, de modo que, ao tempo dos fatos, a referida Resolução não havia sido publicada. 3 - O acórdão embargado consignou: «O Tribunal de origem consignou ser imprescind�

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