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701 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de reparação de danos materiais e morais c/c antecipação de tutela c/c anulação do contrato c/c desconstituindo a obrigação". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência pelo autor não restou demonstrada. Contratação em terminal de autoatendimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência atribuída exclusivamente ao polo passivo. Recurso do autor provido, com inversão do ônus de sucumbência, e não provido o recurso da ré
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702 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de recolher os honorários periciais, ainda que intimada para tanto, levando à preclusão de sua realização e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pela autora. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido
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703 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato de concessão real de direito de uso. Multipropriedade (time-sharing). ... ()
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704 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de arcar com os honorários periciais, levando à preclusão da prova e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório que não comporta redução, considerando que foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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705 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Contratação não reconhecida. Devolução dos originais pelo perito. Abertura de prazo para esclarecimentos da instituição financeira. Inconsistências nos termos do contrato, apesar de verdadeira a assinatura. Intempestividade da manifestação. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável, havendo dúvida razoável. Contratação inexistente. Restituição das partes ao status quo ante. Devolução da quantia, pela autora, corrigida nos termos do art. 389 do CC. Restituição em dobro, pela ré. Aplicação do disposto no EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento colegiado. Dobra em todo o período. Aplicação exclusiva da SELIC, índice que engloba correção e juros, a contar dos descontos. Dano moral. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação conjugada do art. 389 do CC com o art. 406 do CC, para aferição de correção e juros moratórios. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários mantidos nos critérios fixados, por ausência de impugnação por qualquer uma das partes. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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706 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência da ação que determinou a manutenção do autor como dependente no plano de saúde, vedando cancelamento com base na idade. Insurgência da operadora de saúde. Alegação da possibilidade de exclusão do dependente pois não atenderia mais as condições de elegibilidade. Rejeição do argumento. Sentença devidamente fundamenta que concluiu pela abusividade de eventual cancelamento. Autor cursa Engenharia Mecânica e tem idade inferior a 24 anos, atendendo ao conceito de dependente previsto na Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Notificação tardia pela operadora de saúde, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Para além dos fundamentos registrados na sentença, a cláusula 2.6 do contrato - invocada pelo apelante - não define uma idade limite para filhos como dependentes. A definição de dependente, conforme a Lei 9.250/1995 ou pelo INSS, aplica-se apenas a casos não mencionados explicitamente no contrato, reforçando que os filhos não têm uma idade limite definida como dependentes. A interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, deve prevalecer. Precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). Recurso desprovido... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA.
Coparticipação. Cobrança de valores em aberto. ... ()
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708 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -
Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de «taxa de obra no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVID... ()
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709 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta particularidades do caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido
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710 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, § 1º, II.
«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as normas protecionistas estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Beneficiária de plano de saúde acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, tendo seu médico indicado o tratamento através de Cirurgia. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte. Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II. Ainda que atendida a autora por médico não credenciado, sendo necessário o atendimento de urgência em Município fora da área de abrangência, é devido o reembolso das despesas hospitalares.... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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712 - TRT3. Ônus da prova.
«O instituto da interpretação da prova é conexo com o do ônus da prova, mas as duas matérias não se confundem. O primeiro concerne à incumbência de provar para obter-se solução favorável em um conflito de interesses. O segundo diz respeito à importância que o juiz deve atribuir às provas produzidas pelas partes, tenham elas ou não o ônus de prova. Assim, a parte que não está incumbida com o ônus da prova, também pode - e deve - produzir provas objetivando eliminar a convicção a que as provas do adversário podem levar o juiz. Isso faz com que a distribuição do ônus da prova, nos termos em que está regida pela CLT e CPC/1973, seja bastante relativa, porquanto a parte que não tem legalmente o encargo de provar, fica também onerada com a necessidade de destruir a prova do adversário, para sair vencedora da contenda. A distribuição legal do ônus de prova, neste contexto, só ostenta sua definitividade prática quando as partes não produzem qualquer prova. Vê-se, pois, que o instituto jurídico ¨ônus de prova¨ pode tornar-se complexo, sucedendo que a parte que não tem tal encargo passe a tê-lo, como contrapartida de o adversário produzir a prova que lhe competia.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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714 - TJSC. Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.
«Tese - A inexistência de habilitação, por si só, enseja mera infração administrativa, de modo que não conduz à perda do direito de indenização do seguro. ... ()
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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE PLANO, QUE A DEMANDANTE PREENCHEU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DE MODO FRAUDULENTO E COM MÁ-FÉ, NÃO INFORMANDO SER PORTADORA DE DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO À AGRAVADA EVIDENTE. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL EM CASO DE DÚVIDA SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (CDC, art. 47). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA PREEXISTENTE SÓ PODE SER ALEGADA PELA OPERADORA, CASO HAJA PRÉVIO EXAME MÉDICO OU EXISTA PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 609, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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716 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência (medida liminar) e declaratória de inexigibilidade de débito". Sentença de procedência. Inconformismo. Legitimidade da corré Banco C6 Consignado S/A. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Não comprovação do envio de link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da parte ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não exime a parte de sua responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida, bem fixada e mantida. Correção monetária mantida como fixado na r. sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios mantidos. Ausência de irresignação específica quanto ao método de atualização. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. GASTROPLASTIA REDUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÁ SER REALIZADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 423, OU SEJA, DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR À PARTE AUTORA PLENO AUXÍLIO À SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE E. TJRJ. PARTE RÉ QUE SE RECUSOU A AUTORIZAR COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA, RESULTANDO EM TRÊS INTERNAÇÕES DO AUTOR SEM QUE FOSSE REALIZADO O PROCEDIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. UNIDADES AUTÔNOMAS QUE ATUAM INTERLIGADAS PELO SISTEMA DE INTERCÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, §3º, DO CDC E DA SÚMULA 286 DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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718 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar arguida pela parte autora rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Seguro contratado com Associação sem fins lucrativos Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Indenização securitária pelo valor da tabela FIPE na data da adesão conforme previsão contratual expressa. Desconto tão somente da cota de rateio futuro. Valor decorrente de cláusulas contratuais e de interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Correção monetária pela tabela prática deste Eg. Tribunal de Justiça, cujo índice adotado é o INPC. Termo inicial da data da contratação (súmula 632, do C. STJ). Mensalidades pagas após o sinistro. Restituição de rigor, diante da injustificada proteção posterior ao veículo sinistrado. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto de justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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719 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de V. Acórdão que denegou segurança postulada com o fito de anular ato administrativo que, considerando que a autora não seria parda, cancelou sua pré-matrícula no curso de Psicologia junto à Universidade de São Paulo. Alegação de violação à norma jurídica, de prova nova e de erro de fato (Art. 966, V e VIII do CPC). Pretensão improcedente. Ausência de violação manifesta a qualquer norma jurídica. Hipótese em que os ditames legais tidos como violados em momento algum foram mencionados nos autos originais e sequer foram examinados no V. Aresto rescindendo. Prova apresentada como nova que já poderia haver instruído o mandamus e que, por si só, não possui força para assegurar à autora pronunciamento favorável. O erro de fato capaz de dar ensejo à rescisão de uma decisão transitado em julgado é aquele que se verifica em relação ao conjunto probatório dos autos, um evidente equívoco, não uma questão de interpretação ou entendimento pertencente à esfera subjetiva do julgador. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal, não se prestando a devolver a exame, sem mais, questão recoberta pela coisa julgada. Ação improcedente... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTERIOR. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Parte autora portadora de transtorno depressivo maior (F34), de ansiedade generalizada (F40) e de déficit cognitivo leve (F067), bem como de Mal de Parkinson. ... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE- TRATAMENTO DOMICILIAR - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS -FISIOTERAPIA E INSUMOS - NEGATIVA - DANO MORAL. «O
serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado que o serviço de enfermagem 24 horas, com uso de oxigenação diuturna, bem como de fisioterapia, ministrados em regime domiciliar permanente constituem desdobramentos do tratamento hospitalar contratualmente coberto, além de ser essencial à saúde do paciente, a negativa pelo plano de saúde é abusiva, ainda que o serviço não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS. Negativa indevida de tratamento por plano de saúde atinge significativamente dignidade de pessoa humana e, por isso, enseja dano moral indenizável, salvo hipótese de dúvida razoável. Indenização por dano moral deve ser capaz de conceder à pessoa lesada uma satisfação razoável e penalizar o agente violador, considerando-se gravidade de conduta e importância de bens jurídicos envolvidos.... ()
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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EXISTÊNCIA PREVIA DE MESMA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. INOCORRENCIA. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 160MG (CLEXANE). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Se não há tripla identidade entre a primeira ação havida entre as partes, a qual fora encerrada com julgamento do mérito, e a segunda, não há que se falar em coisa julgada. A negativa de cobertura de medicamento essencial à saúde, prescrito por médico e aprovado pela ANVISA, ainda que de uso domiciliar, configura prática abusiva, especialmente em casos de gravidez de alto risco, quando o fornecimento do tratamento é indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário, sendo coberto pelo plano contratado o acompanhamento da gestação e o parto. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados quando atendidos os critérios de essencialidade e eficácia. A interpretação de contratos de plano de saúde deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, observando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.... ()
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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO ESPECIALIZADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Orol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. ... ()
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725 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer com dano moral. Medicamento prescrito por médico assistente. Cobertura da doença. Abusividade. Interpretação de cláusulas de adesão de maneira favorável ao consumidor. Fundamento não impugnado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que"o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 6/3/2023 9/3/2023... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA RESSALTADA EM ATESTADO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE NECESSITAVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA DIANTE DO QUADRO RESPIRATÓRIO AGUDO DESCOMPENSADO AGUARDANDO CUIDADOS INTENSIVOS, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
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727 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
1 Ocontrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo suas cláusulas ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). ... ()
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728 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTE ANUAL. IGP-M. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . TEMA 123 DO STF.
1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do órgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF. ... ()
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729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA. TEMA 123 DO STF.
1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do orgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF. ... ()
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730 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 12, DA LEI 9.656/98.
OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, DO STJ. O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98, ASSIM DISPÕE QUE É VEDADA A SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO EM CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DE VIGÊNCIA, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO ATÉ O 50º DIA DE INADIMPLÊNCIA. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. ALIÁS, A AGRAVANTE NÃO TECEU UMA LINHA SEQUER SOBRE A EXISTÊNCIA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA.... ()
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731 - TJRS. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CONTRATO ANTERIOR À Lei 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TEMA 123 DO STF. APLICABILIDADE DO CDC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO.
AINDA QUE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 9.656/1998 APLIQUE-SE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL, OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO DESLINDE DADO AO FEITO, ESPECIALMENTE PORQUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUESTÃO NÃO EMBASOU-SE NA APLICAÇÃO DA Lei 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) AO CONCLUIR PELO DEVER DE COBERTURA. DESLINDE DIVERSO IMPLICARIA EM DEIXAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE É VEDADO PELO ART. 51, IV E §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... ()
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732 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação parcial de artigo de Lei penal nova mais benéfica. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Da interpretação sistemática da Lei 11.343/06, art. 33, emana a nova tipificação das condutas, anteriormente definida na Lei 6.368/76, art. 12, e como preceito secundário um espectro de pena que varia de 1 ano e 8 meses a 15 anos de reclusão. Isso porque a pena mínima para as chamadas «condutas típicas do tráfico é de 20 meses, se considerarmos a maior redução (2/3) inserta no § 4º, incidente sobre o menor tempo de cumprimento de pena previsto no caput do art. 33 (5 anos).... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
Sentença de parcial procedência. Condenação das rés ao pagamento da indenização prevista no § 2º do Lei 13.786/2018, art. 43-A. Irresignação das fornecedoras. LEGITIMIDADE. Participação de todas as empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores, mesmo sem terem firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E. TJSP. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. Inocorrência. Cláusula estabelecendo o dia 25/12/2023 como vencimento da última parcela do preço, contradizendo outra disposição contratual, a qual estipulava que o montante deveria estar integralmente quitado quando da entrega do imóvel, que ira acontecer até 30/07/2023. Disposição contraditória que deve ser interpretada da forma mais favorável ao aderente (CCB, art. 423). SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 85% do valor pago. APELAÇÃO DO RÉU. Cláusula de alienação fiduciária. Adoção de entendimento de recurso repetitivo (Tema 1095). Não comprovação do registro do contrato na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC, art. 53, caput. Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Admissibilidade. Desistência dos compradores. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção de 15% em favor da promitente-vendedora. Admissibilidade. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Devolução do valor pago que será feita em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Sentença mantida. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA... ()
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735 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... ()
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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. A ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. O mero inconformismo com o deslinde da questão não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, V. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou os pressupostos no CPC/1973, art. 485 no exame da rescisória, limitando-se a reapreciar a controvérsia da ação principal, desconsiderando o fato de tratar-se de decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento em cargo diverso do original. Reposição ao erário. Poder/dever da administração pública de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Efeitos favoráveis ao servidor. Prazo decadencial quinquenal. Decadência administrativa configurada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do Servidor. ... ()
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738 - TJRJ. Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 2ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período de 04.09.2015 a 20.06.2016. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Embargante. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Recorrido que cumpriu pena no IPPSC no período de 08.06.2018 a 14.08.2018. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há termo final para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH. Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (PTI). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. LEI 14.454/2022. REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, § 13, S I E II PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-a a custear o medicamento RITUXIMABE (MabThera), prescrito à autora para tratamento de púrpura trombocitopênica imune (PTI), com fundamento no CPC, art. 487, I, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. ... ()
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740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento. No caso, o Tribunal Regional fixou de forma satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia. Em verdade, o que pretende a ré, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. PLR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 126 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que, «de acordo com o informativo apresentado pelo próprio autor, à fl. 161, houve pagamento diferenciado por região, sendo que na região sul pagou-se o equivalente a 2,3 salários. Na fase de conhecimento não se discutiu a validade da diferenciação de percentuais por região. Tendo em vista que o autor trabalhou na sede da ré situada no Paraná (antiga Telepar) a PLR 2014 deve ser paga de acordo com os documentos apresentados nos autos, que apontam para a proporção de 2,3 salários na região sul do país". 2. Os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu com observância do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 3. Ademais, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, conforme Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2, aplicada por analogia. 4. No caso, uma vez que apenas com a interpretação do título exequendo e com o reexame de fatos e de provas seria possível concluir pela incorreção do critério de cálculo estabelecido na instância de origem, não há como reconhecer afronta à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. O TRT manteve a sentença de piso e consignou « « Nada obstante, a realidade é que o critério de cálculo adotado livremente pela ECT, por mais de 10 anos, aderiu aos contratos de trabalho dos seus empregados e, por tal razão, a alteração unilateral por iniciativa patronal e em prejuízo dos trabalhadores não é admitida, sob pena de violar o direito por eles adquirido, que sempre foram beneficiados pela forma de cálculo mais favorável. Isto é fato incontroverso e que « O caso em análise se assemelha, portanto, ao entendimento consolidado no item I da Súmula 51/TST. Concluindo corretamente: « Portanto, considerando que o autor foi admitido em 02.06.1986, antes da modificação implementada a partir de 01/06/2016 pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, este não lhe é aplicável, estando sujeito ao regramento normativo pretérito, que o benefício . Pois bem. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a Súmula 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes à dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula 51/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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742 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.
I - CASO EM EXAME... ()
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743 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Omissão quanto à divergência jurisprudencial suscitada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo e extinguiu-se o processo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Licenciamento. Reintegração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Licenciamento. Reintegração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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746 - TJRS. Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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747 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.
«Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula 321/STJ. E cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o viúvo 'sadio' do plano de benefícios, utilizando critério em razão do sexo, que não visa a realização de nenhuma discriminação positiva. Violação ao CF/88, art. 5º, I. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. A expressão 'inválido' é conceito jurídico indeterminado, razão pela qual cabe ao intérprete dar-lhe exegese à luz da legislação consumerista. Termo que deve ser interpretado no seu aspecto socioeconômico, em que não se pode negar a condição de beneficiado pelo apelante, idoso, auferindo renda mínima e titular de aposentadoria de valor parco. Direito do apelante de ser incluído como beneficiado, seja pelo CF/88, art. 5º, I ou pelo CDC, art. 47. ... ()
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748 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO NO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, em regime semiaberto, antes do cumprimento de 1/6 da pena imposta, sob fundamento de viabilidade da medida para fins de reinserção social.... ()
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749 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra da CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF/88); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhe suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto, como a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 30/06/2009 (data do término do afastamento previdenciário, com a alta médica) e a presente ação somente foi ajuizada em 22.12.2015, constatando-se que a pretensão obreira encontra-se realmente fulminada pela prescrição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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750 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a ida dos cálculos à contadoria. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cláusula aberta. Possibilidade de o magistrado decidir conforme o caso concreto. Busca da celeridade e efetividade. Fase de execução. Determinação de elaboração dos cálculos judiciais. Agravo de instrumento. Não cabimento.
«1 - Preliminarmente, esclareço que a Corte Especial do STJ afetou o ProAfR no 11.696.396/MT, ao rito dos Recursos Repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e ss. para definir a natureza do rol do CPC, art. 1.015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, contudo determinou pela não suspensão do processamento dos recursos de Agravo de Instrumento que versem «sobre idêntica questão em tramitação no território nacional. O processo sub examine não aborda análise do CPC/2015, art. 1.015, mas do seu parágrafo único. ... ()
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