(DOC. VP 881.8905.7543.7286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CONTRATO ANTERIOR À Lei 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TEMA 123 DO STF. APLICABILIDADE DO CDC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO.

AINDA QUE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 9.656/1998 APLIQUE-SE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL, OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE DOS AUTOS,  IMPERATIVA A MANU

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