Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel

751 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO NO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, em regime semiaberto, antes do cumprimento de 1/6 da pena imposta, sob fundamento de viabilidade da medida para fins de reinserção social.... (Continua)

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752 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra da CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF/88); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhe suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto, como a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 30/06/2009 (data do término do afastamento previdenciário, com a alta médica) e a presente ação somente foi ajuizada em 22.12.2015, constatando-se que a pretensão obreira encontra-se realmente fulminada pela prescrição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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753 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a ida dos cálculos à contadoria. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cláusula aberta. Possibilidade de o magistrado decidir conforme o caso concreto. Busca da celeridade e efetividade. Fase de execução. Determinação de elaboração dos cálculos judiciais. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1 - Preliminarmente, esclareço que a Corte Especial do STJ afetou o ProAfR no 11.696.396/MT, ao rito dos Recursos Repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e ss. para definir a natureza do rol do CPC, art. 1.015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, contudo determinou pela não suspensão do processamento dos recursos de Agravo de Instrumento que versem «sobre idêntica questão em tramitação no território nacional. O processo sub examine não aborda análise do CPC/2015, art. 1.015, mas do seu parágrafo único. ... (Continua)

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754 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de homicídio qualificado (motivo torpe) e mediante concurso de pessoas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis da Paciente. Destaca, ainda, que a mesma necessita acompanhar sua filha que se encontra no oitavo mês de gestação. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, agindo de forma livre, consciente e voluntária e em comunhão de ações e desígnios com o Corréu, teria dado a ordem para que o mesmo efetuasse disparo de arma de fogo contra a vítima Alex Leite dos Santos Lacerda, causando-lhe lesões, as quais, supostamente, teriam sido a causa de sua morte. Paciente que, em princípio, teria se mudado após suposta ocorrência do fato. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta anotações criminais por supostas infrações aos arts. 180 e 121, § 2º, I, ambos do CP. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada apenas nas hipóteses previstas no CPP, art. 318. Denegação da ordem.

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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência da terceira turma. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência da terceira turma. Danos morais. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp. 708.082, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença degenerativa coberta pelo plano. Entendimento em harmonia com o STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor» (AgRg no AREsp. 708.082, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material com pedido de tutela provisória de urgência. Cláusulas contratuais contraditórias. CCB, art. 423. Interpretação mais favorável ao aderente. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Atraso na entrega do imóvel configurado. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. ... (Continua)

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760 - TJSP. Ação de cobrança - recurso adesivo desprovido de preparo - recolhimento em dobro determinado - art. 1.007, §§4º e 5º do CPC - recolhimento de forma simples - deserção - contrato de prestação de serviço de provimento de acesso à internet - serviços cancelados pela consumidora - cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio e multa em percentual sobre as parcelas vincendas - conexão da presente ação de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade dos mesmos débitos - impossibilidade de reunião dos feitos, que se encontram em fases de julgamento distintas - matéria de fundo que, na outra demanda, não restou apreciada por este Tribunal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - questões que merecem, aqui, ser apreciadas - multa em razão da rescisão contratual antes do prazo mínimo - cláusula de fidelidade - ausência de renovação automática - vigência somente no primeiro período contratual, uma vez que visa à recuperação do investimento inicial feito pela contratada - contrato de adesão - art. 423 do Código Civil - interpretação mais favorável ao aderente - aviso prévio - cláusula contratual que estabelece o prazo de 60 (sessenta dias) - cobrança devida em relação aos dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento - mês de março de 2021 incluído na condenação - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso da ré não conhecido.

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761 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Alegação de mora da construtora - Precedente vinculante do STJ - Tema 996 - Abusividade da previsão contratual de prazo vinculado ao registro do contrato de financiamento com o agente financeiro - Irrelevância, no caso concreto, porque o registro do contrato de financiamento ocorreu antes da assinatura do compromisso de compra e venda - Contagem do prazo de entrega que deve ser feita a partir da data do registro do contrato, por ser mais benéfica ao consumidor - Pretensão da autora de que a contagem seja feita a partir da data de assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e o agente financeiro - Descabimento - A interpretação de forma mais favorável ao consumidor, se levada ao extremo, criaria mais insegurança acerca do prazo de entrega da obra, o que é igualmente vedado pelo mesmo precedente vinculante do STJ, além de favorecer abuso - Precedentes deste TJSP - Prazo de tolerância de 180 dias. Validade da cláusula. Súmula 164/TJSP - Desnecessidade de notificação prévia do consumidor - Prazo máximo de entrega em junho de 2014. Imóvel que foi entregue em abril de 2014, antes, portanto, da data máxima final, maior de 2014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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762 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Home care. Cobertura. Negativa indevida. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. 1. Doença abrangida pelo contrato. Limitação das sessões terapêuticas. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Súmula 83/STJ. 2. Coparticipação. Inviabilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». E o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor» (AgRg no AREsp. 708.082, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

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764 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. CDC. Aplicação. Despesa hospitalar. Reembolso. Cabimento. Médico não credenciado. Irrelevância. Apelação cível. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. Dano moral. Inexistência.

«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as normas protecionistas estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Beneficiária de plano de saúde acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, tendo seu médico indicado o tratamento através de Cirurgia. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte. Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, §1º, II. Ainda que atendida a autora por médico não credenciado, sendo necessário o atendimento de urgência em Município fora da área de abrangência, é devido o reembolso das despesas hospitalares.... (Continua)

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765 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura devida. Cláusula de exclusão. Inexistência. Despesas médicas. Reembolso. CDC. Aplicação. Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Cirurgia de mohs. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade.

«1. Consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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767 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo Contrato bancário. «Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão na modalidade contratual com repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação. Repetição do indébito. Mantida a r. sentença em razão de ausência de irresignação da autora. Reformatio in pejus. Danos morais mantidos. Atualização a partir do arbitramento na r. sentença. Juros de mora ora definidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

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769 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Pretensão de cobertura de cirurgia cardíaca pelo método TAVI para a troca valvar aórtica - Sentença de procedência - Insurgência - Abusividade da negativa reconhecida - Expressa indicação médica - Relatórios médicos justificando a necessidade do procedimento - Exame pericial realizado em juízo que concluiu ser o procedimento método menos invasivo e com menor risco operatório - Contrato firmado pelas partes que garante cobertura das doenças que acometem a autora - No decorrer do feito, o procedimento em questão passou a ser de cobertura obrigatória a partir da vigência da RN 465/2021, que entrou em vigor em 01/04/2021 - Nota Técnica 3796/2023, elaborada pelo NAT-JUS/SP, favorável ao caso da autora - Tratamento prescrito que conta com ampla comprovação científica de eficácia - Incorporação do procedimento no âmbito do SUS, em maio/2021, após e edição de novo parecer da CONITEC - Precedentes específicos desta Corte - Danos morais cabíveis - Circunstâncias excepcionais - Negativa de autorização que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, já que verificado risco concreto de agravamento da saúde, não se enquadrando a conduta da operadora de saúde como razoável interpretação de norma - Fixação de indenização em R$10.000,00 que se mostrou razoável - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos.

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771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Limite de desconto de empréstimo consignado. Militar. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 439-440, e/STJ): «Logo, não é correta a exegese da norma no sentido de que poderia haver descontos de empréstimos consignados até o percentual de 70%, pois o mencionado patamar é relativo ao somatório dos descontos obrigatórios e dos autorizados, de modo que não há conflito entre o mencionado dispositivo e a Súmula 295/STJ Estadual, que define o limite de 30% para fins de descontos em casos de superendividamento. Todavia, ainda que assim não fosse, a tese não prosperaria. A uma, porque o limite de 70% da remuneração implicaria em clara afronta à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. A duas, porque há de prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. A três, porque distinções como essa são consideradas ofensivas ao princípio da isonomia, razão pela qual são repelidas pela jurisprudência desta Corte Estadual. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização. Negativa de cobertura. Tratamento quimioterápico domiciliar. Caráter abusivo de cláusula contratual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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774 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 47.

«1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de «home care» para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA CONSIDERA A INVALIDEZ DO AUTOR COMO PARCIAL, ENSEJANDO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONFORME TABELA DA SUSEP. AUTOR ENTENDE QUE FOI ACOMETIDO POR INVALIDEZ TOTAL, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM JUNHO DE 2022 ATESTANDO QUE, NAQUELE MOMENTO, O AUTOR ESTAVA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E INCURÁVEL. ATESTADOS MÉDICOS DO AUTOR, DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE REVELAM QUADRO TRANSITÓRIO, DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. A ALIENAÇÃO MENTAL ATUAL NÃO SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE PESSOAL. SEGURO CONTRATADO QUE NÃO SE PRESTA À COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA, MAS APENAS POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NÃO PODE SERVIR PARA DESVIRTUAR O OBJETO E A FINALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O SINISTRO, EIS QUE É DEVER DO SEGURADO PAGAR 100% DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO NO CURSO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.

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776 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Integração do valor do auxílio-Acidente como salário de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º). Dispositivo regulamentar amparado na Lei 8.213/1991, art. 31. Aparente conflito entre o disposto nos arts. 31 e 39, I, da Lei de benefícios. Aplicação do princípio in dubio pro misero.

1 - O Tribunal de origem considerou que o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º extrapolaria seu poder regulamentar, por ausência de previsão legal.... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA COM REPERCUSSÃO CLÍNICA. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO DE COBERTURA ASSISTENCIAL PELA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, o que atrai a incidência da norma inserta no CDC, art. 47, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Mamoplastia redutora prescrita pelo médico assistente, ante ao quadro de gigantomastia bilateral com graves consequências clínicas na paciente que é obrigada a se ausentar do trabalho em função das fortes dores na coluna. 3. Natureza reparadora do procedimento comprovada pelo laudo médico e exames. 4. Rol meramente exemplificativo da Resolução ANS 428/2017. Precedentes do C. STJ. 5. Recusa indevida pela operadora de plano de saúde. 6. «Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. (verbete sumular 209 deste Eg. TJRJ). 7. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) consentânea às especificidades do caso e a teleologia reparadora e punitivo-pedagógica do instituto. 8. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.... (Continua)

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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Comprovada a mora por parte da Construtora sem qualquer justificativa plausível, resta configurada a sua responsabilidade. - É devido o ressarcimento dos alugueis despendidos durante o período de atraso, desde que devidamente comprovado nos autos. Diante da mora por parte da construtora, deve ser aplicada multa e juros, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual e disposições contratuais que possam ser usadas analogamente. Caso a construtora proceda à entrega do imóvel fora do prazo pactuado deve ressarcir a parte autora pelos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra. A ausência de entrega de um imóvel residencial em tempo hábil por certo que gera uma justa expectativa de uso pelo adquirente, situação passível de gerar indenização a título de dano moral. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TRATAMENTO HOME CARE - EXCEPCIONALIDADE - ATENDIMENTO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE - ALCANCE DO CONTRATO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMÉSTICO -OBRIGATORIEDADE NÃO INCIDENTE. -

Para concessão da tutela de urgência há de se preencher os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O tratamento na modalidade home care não pode ser deferido por motivação subjetiva porque tem custo próprio e se trata de medida excepcional sob pena de comprometer a estrutura financeira do próprio plano de saúde ao qual aderiu a requerida. - Sendo o relatório da junta médica favorável ao acompanhamento mensal da paciente por nutricionista, fonoaudiólogo e clínico geral, deve a administradora do plano de saúde fornecer o tratamento a paciente nesses moldes. - A interpretação dos contratos de plano de saúde submete-se não só à vontade das partes, mas à regência geral da vontade da lei reguladora. - Não há como transferir os cuidados básicos com o ente familiar ao plano de saúde. - O custeio de fraldas e insumos não há de ser imputado ao plano de saúde, porquanto não contratados e não relacionadas especificamente ao tratamento, mas aos cuidados e asseio pessoal.... (Continua)

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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. ... (Continua)

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE, EM FUNÇÃO DO DIAGNÓSTICO PATOLÓGICO RECEBIDO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSITA DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS DESCRITAS NO LAUDO SUBSCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, HAVENDO RISCO AO DESENVOLVIMENTO E PROGNÓSTICO DA PACIENTE SE NÃO DISPONIBILIZADAS AS MESMAS. DECISÃO PRIMÁRIA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE OBEDECEU ÀS DIRETRIZES LEGAIS, APRESENTANDO-SE BEM FUNDAMENTADA, DAÍ PORQUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA SUA REFORMA. PARTE AGRAVADA QUE CONVIVE COM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB RISCO DE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CASO NÃO INICIADO O TRATAMENTO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME BEM ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É INADMISSÍVEL A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR TRATAMENTO MÉDICO VOLTADO À CURA DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR DA LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS, POIS ESTE ROL É EXEMPLIFICATIVO, IMPONDO-SE UMA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA REFERIDA SÍNDROME, NADA JUSTIFICA A RESISTÊNCIA AO MÉTODO ELEITO, CONSUBSTANCIADO EM TÉCNICAS MODERNAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO PRESCRITO. ENUNCIADO Nº59 DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR MILITAR. BANRISUL. CELETISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 300. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDO. 

1. A tutela de urgência é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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784 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. REPLANTIO DE SAFRA EM RAZÃO DE FENÔMENO CLIMÁTICO. EXCLUSÃO PARCIAL DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA, SALVO SE DEMONSTRADA CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA. A REALIZAÇÃO DO REPLANTIO DE PARTE DA LAVOURA (40 HECTARES) ANTES DA VISTORIA TÉCNICA PELA SEGURADORA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NA APÓLICE (CLÁUSULA 21.9), CARACTERIZANDO HIPÓTESE LEGÍTIMA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA RELATIVA AOS 90 HECTARES RESTANTES, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DOS INSUMOS UTILIZADOS, É INDEVIDA, POIS O CONTRATO NÃO EXIGE FORMA EXCLUSIVA DE PROVA, ADMITINDO-SE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS, COMO TESTEMUNHOS E LAUDOS TÉCNICOS. A REUTILIZAÇÃO DE INSUMOS REMANESCENTES DO PLANTIO ANTERIOR, INCLUSIVE SEMENTES, É PRÁTICA TECNICAMENTE PLAUSÍVEL E JURIDICAMENTE ADMITIDA, NÃO AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DOS CUSTOS DE REPLANTIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SEGURADO FRENTE À SEGURADORA, IMPONDO-SE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... (Continua)

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785 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A EX-CÔNJUGE OU ATUAL COMPANHEIRO. ABUSIVIDADE.

A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A CLÁUSULA DO REGULAMENTO DO PLANO GEAP SAÚDE II, QUE LIMITA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, PERMITINDO AO TITULAR ESCOLHER APENAS ENTRE EX-CÔNJUGE OU  ATUAL COMPANHEIRO. OS DITAMES DO CDC NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC REFLETE, POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO TITULAR DO PLANO, RESTRINGINDO-O A ESCOLHER APENAS A EX-CÔNJUGE OU O ATUAL COMPANHEIRO COMO DEPENDENTES, É IMPOSIÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS EM GERAL, PORQUANTO PREJUDICA O SEGURADO QUE, AO ADERIR AO SEGURO, ESPERA GARANTIR A COBERTURA DE TODOS OS SEUS DEPENDENTES DE ACORDO COM SUA REALIDADE FAMILIAR. ADEMAIS A PARTICIPAÇÃO DOS DEPENDENTES É ONEROSA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO À SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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787 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve respeitar a oferta e o quanto inicialmente fora acordado entre o consumidor e a preposta (vendedora), interpretando-se de forma mais favorável ao consumidor, com valor a menor e parcela maior, em aplicação também do CDC, art. 47 - Dano moral configurado e fixado em R$ 6.000,00 que atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, cujo valor não comporta modificação SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS.

Pretensão monitória de recebimento de R$16.493,43, embasado em contrato de prestação de serviços terapêuticos firmado em 29/11/2022, pelas partes, para tratamento de recuperação de dependência química da irmã do réu. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Inconformismo do embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Os elementos angariados explicitam que a rescisão contratual ocorrera por iniciativa e culpa do apelado. Embora o apelado houvesse se comprometido a prestar serviços terapêuticos para o tratamento e recuperação da irmã do apelante, acometida de depressão, não dispunha da estrutura e do preparo profissional necessários para atender a paciente que se propôs a acolher. Negligência do apelado quanto aos serviços de saúde que oferece no mercado. Inadimplemento contratual do apelado Contrato mal redigido. Cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO PROVID... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFATUMUMABE (KESIMPTA) PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE - CID G35. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Laudo médico que afirma ser o fármaco mais eficaz ao caso da apelada, diante do quadro apresentado e medicações testadas anteriormente, sob pena de agravamento de sua saúde, sendo expresso, ainda, quanto à necessidade de realização do tratamento em regime ambulatorial, contraindicando sua aplicação em âmbito domiciliar, o que afasta a possibilidade de recusa do plano de saúde fundada no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Rol da ANS meramente exemplificativo que apenas aponta os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Cláusulas limitativas que devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da maneira mais favorável ao consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação das súmulas 211 e 340 deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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791 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor - Autora diagnosticada com fratura de fêmur da perna direita - Prescrição de procedimento cirúrgico e materiais - Fornecimento dos materiais vinculados ao ato cirúrgico é inerente à eficiência do procedimento - Recusa abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa, sentia fortes dores e temeu o agravamento do quadro de saúde - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 7.000,00 - Admissibilidade - Redução afastada - Honorários de advogado - Fixação em 15% do valor da condenação - Inviável a redução, sob pena de aviltamento do trabalho do patrono - APELAÇÃO DA AUTORA - Cobrança da multa diária pelo atraso no cumprimento da decisão deve ser feita em cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da parte ré. Responsabilidade objetiva. Autor que era beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e, no momento da propositura da demanda, possuía apenas dois meses de vida, diagnosticado com infecção no trato urinário, necessitando de internação urgente para suporte clínico e terapia endovenosa com antibióticos. Contrato de saúde que é um contrato de adesão, devendo as cláusulas serem interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Art. 47 e 51 do CDC. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é abusiva a cláusula que estabelece prazo de carência, quando a vida do segurado se encontra em risco, como na hipótese, sendo irregular, pelo mesmo motivo, a limitação de cobertura de internação às primeiras 12 horas. Enunciado 597 do STJ. Negativa de internação em razão de carência indevida. Art. 12 e 35-C da Lei 9656/98. Danos morais configurados e mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Súmula 337 desta Corte. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Autor e esposa falecida firmaram contrato de financiamento imobiliário e seguro habitacional com os réus. Seguro foi emitido apenas em nome do autor, excluindo a esposa. Após o falecimento da esposa, o autor comunicou o sinistro, mas os réus recusaram a cobertura. A questão em discussão consiste em determinar se a esposa do autor deveria ser considerada segurada no seguro habitacional, e se a recusa dos réus em oferecer cobertura foi legítima. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o CDC. A exclusão da esposa do seguro implica desvantagem exagerada contra o consumidor. Tanto o autor quanto a esposa foram responsáveis pela aquisição do imóvel, presumindo-se esforço comum e responsabilidade pelos pagamentos. A renda da esposa foi determinante para a concessão do crédito. A exclusão de um dos mutuários do seguro habitacional sem justificativa plausível é abusiva. Ocorrência de dano moral não verificada. A recusa à indenização do seguro habitacional, por divergências contratuais, não configura dano moral. Recursos improvidos... (Continua)

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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO FALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA MASSA FALIDA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ANTES DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PARA A FALIDA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. arts. 503 E 505, I, DO CPC. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO DESARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Alega o escritório agravante, em síntese, que foi contratado em junho de 2018 para defender os interesses das Massas Falidas, cujo contrato de honorários possui cláusula de êxito, a qual não pode ser ignorada ou reinterpretada. Aduz que o AJ e o MP foram favoráveis à aprovação das contas apresentadas. Pugna seja reconhecido o direito do escritório à percepção de honorários de êxito sobre os valores que efetivamente recuperou em favor das Massas Falidas, inclusive sobre os montantes decorrentes da contraprestação mensal do arrendamento da planta frigorífica de Itupeva - SP, bem como para afastar a indevida imposição de custas processuais ao agravante, por absoluta ausência de fundamento legal, fático e principiológico. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Detenção. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. Regime carcerário. Afastamento dos maus antecedentes e aplicação da súmula 269/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese de que não poderia ter havido, nas instâncias ordinárias, o desabono aos antecedentes do réu configura inovação recursal, trazida nos autos somente por ocasião do presente agravo regimental. Assim, esta Corte Superior não pode dela conhecer.... (Continua)

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797 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Cargo em comissão. Ipasem. Incorporação de gratificação de representação. Cálculo de aposentadoria. Direito local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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798 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Recurso contra decisão do Juízo da VEP que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo da pena cumprida no IPPSC, com base na Resolução 22/2018 da CIDH e na decisão proferida no RHC 136.961/RJ. Recorrido que cumpre pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 02.06.2023. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22.11.2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há termo final para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (AgExec 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Nessa linha, a despeito de uma suposta regularização do efetivo carcerário, a partir do dia 05.03.2020, conforme informação constante do ofício 91 da SEAP, a constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Precedentes também deste TJERJ. Desprovimento do recurso.

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799 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Recurso contra decisão do Juízo da VEP que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo da pena cumprida no IPPSC, com base na Resolução 22/2018 da CIDH e na decisão proferida no RHC 136.961/RJ. Recorrido que cumpre pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 02.06.2023. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há um período específico para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Nessa linha, a despeito de uma suposta regularização do efetivo carcerário, partir do dia 05.03.2020, conforme informação constante do ofício 91 da SEAP, a constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Precedentes também desta Corte. Desprovimento do recurso.

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800 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Recurso contra decisão do Juízo da VEP que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo da pena cumprida no IPPSC, com base na Resolução 22/2018 da CIDH e na decisão proferida no RHC 136.961/RJ. Recorrido que cumpre pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 25.03.2022. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22.11.2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há termo final para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (AgExec 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Nessa linha, a despeito de uma suposta regularização do efetivo carcerário, a partir do dia 05.03.2020, conforme informação constante do ofício 91 da SEAP, a constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Precedentes também deste TJERJ. Desprovimento do recurso.

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