(DOC. VP 230.2150.4815.9924)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Detenção. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Em interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ, descabe falar em desproporcionalidade na imposição do meio prisional inicialmente semiaberto, pois, conquanto tenha sido imposta ao acusado pena inferior a 4 anos

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