(DOC. VP 377.5309.3288.7932)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor - Autora diagnosticada com fratura de fêmur da perna direita - Prescrição de procedimento cirúrgico e materiais - Fornec

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