(DOC. VP 739.8647.9045.1627)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TRATAMENTO HOME CARE - EXCEPCIONALIDADE - ATENDIMENTO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE - ALCANCE DO CONTRATO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMÉSTICO -OBRIGATORIEDADE NÃO INCIDENTE. -

Para concessão da tutela de urgência há de se preencher os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O tratamento na modalidade home care não pode ser deferido por motivação subjetiva porque tem custo próprio e se trata de medida excepcional sob pena de comprometer a estrutura financeira do próprio plano de saúde ao qual aderiu a requerida. - Sendo o relatório da junta médica favorável ao acompanhamento mensal da paciente p

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