Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel

551 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do CPP. Judicium accusationis. Pronúncia lastreada em elementos exclusivos do inquérito. Impossibilidade. Mantida a impronúncia do réu, por outros fundamentos. Recurso especial não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no CPP, art. 615, § 1º, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. ... (Continua)

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552 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro. Lei 8.398/1992. CF/88, art. 195, § 8º com redação da Emenda Constitucional 20/1998. Interpretação mais favorável ao requerente do benefício previdenciário, conforme precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «b. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA DE TODO O PERÍODO QUE O AGRAVADO CUMPRIU NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (IPPSC). PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, ACERCA DO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) E POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA SEAP SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE AMERICANA (CIDH) QUE DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA AMPLIADA E MAIS FAVORÁVEL AO APENADO.

magistrado da execução deferiu o computo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (IPPSC), em dois momentos, ou seja, um anterior à notificação do Estado Brasileiro acerca do decisum proferido pela Resolução CIDH, e outro posterior a regularização da lotação, consoante ofício da SEAP. ... (Continua)

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554 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incêndio na boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual na conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. Manutenção da competência do tribunal do Júri para, em consonância com o decidido na decisão de pronúncia, observada a exclusão das qualificadoras. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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555 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPARTICIPAÇÃO. VALOR TOTAL SUPERIOR AO DA MENSALIDADE. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. 

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTANTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS. NO QUE TANGE À COPARTICIPAÇÃO, NA SITUAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A FAMÍLIA ESTÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E A COPARTICIPAÇÃO TEM INVIABILIZADO A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS NECESSÁRIAS,  PREJUDICANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, DEVENDO SER LIMITADA. ... (Continua)

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556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.... (Continua)

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557 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TEA. COPARTICIPAÇÃO. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM.

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTANTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS. NO QUE TANGE À COPARTICIPAÇÃO, NA SITUAÇÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DA COPARTICIPAÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A FAMÍLIA ESTÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E A COPARTICIPAÇÃO TEM INVIABILIZADO A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS NECESSÁRIAS,  PREJUDICANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.... (Continua)

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558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

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559 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 13. NO CASO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, POIS ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DE PACTO AVENÇADO PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.... (Continua)

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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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562 - STJ. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

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563 - TST. Acidente de trabalho. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido.

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual, tratando deste mesmo tipo de lide e remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do CF/88, art. 7º, XXIX, caso mais favorável («caput do art. 7º, CF/88); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Na hipótese, o TRT consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 2004 (12/03/2004), data do acidente de trabalho. Assim, a prescrição aplicável é a trienal - estabelecida no art. 206, § 3º, V, do atual CCB. ... (Continua)

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564 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.

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565 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo.

«A jurisprudência desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores, tal como decidira o e. Tribunal Regional. Esse entendimento jurisprudencial funda-se na norma inscrita no CLT, art. 620, interpretado à luz da teoria do conglobamento. Não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, pois tal preceito constitucional não trata especificamente da questão em debate (prevalência da norma mais favorável na hipótese de coexistência de acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Transtorno mental. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: «no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida. (fl. 259). Contudo, entendeu que a pretensão «esbarra na disposição do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... (Continua)

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568 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível por entendê-la manifestamente improcedente. Unimed. Atendimento em unidade diversa da contratada. Recurso improvido.1- tratando-se de recurso manifestamente improcedente, além de restar contrário à jurisprudência dominante, enquadra-se nas hipóteses de julgamento monocrático previsto no CPC/1973, art. 557, «caput.2. Traz-se à baila a cláusula 2.42 do instrumento contratual, onde se define o sistema nacional unimed como o «conjunto de todas as unimeds, cooperativas de trabalho médico, constantes da relação entregue ao contratante, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos usuários.

«3 - Assim, restou configurada a obrigação de atendimento por parte da empresa apelante aos usuários em questão, tendo em vista a constatação de que há um sistema global nacional entre as Unimeds, as quais devem prestar serviços aos beneficiários, não podendo deixá-los em situação de desamparo, o que desconstitui os argumentos da recorrente.4 - É de bom alvitre lembrar que nos contratos de seguro são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Capítulo I do Título I da Lei 8.078/90. 5 - Nos termos do artigo 47 deste dispositivo legal, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.6 - Trata-se do objetivo principal do seguro a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Desta maneira, deve prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, conforme as novidades trazidas pelo novo Código Civil dos artigos 422 e 423.7 - Tem-se como abusiva qualquer cláusula ou interpretação que tenda a privar a pessoa humana dos sagrados direitos à vida e à saúde, indissociáveis e garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º da CF/88).8 - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.9 - Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Remição da pena pelo estudo individual. Aprovação parcial no enem após 2017. Paciente vinculado à curso de educação de jovens e adultos na própria unidade prisonal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. ... (Continua)

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570 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO AUTORIZADO - PLANO ANTIGO - IRRELEVÂNCIA, POIS IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA ATUAL - NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE à NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DÉBITO INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SE RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENE PELO PAGAMENTO - INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA NÃO PODE SER DIRECIONADA AO CONSUMIDOR, POR DECORRER DE RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

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571 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ

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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. A decisão ora agravada, publicada em 03/05/2017, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, considerando que, na forma da jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização somente é cabível quando há debate sobre direito material, e, na espécie, não houve qualquer pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia, e também que a menção a um único precedente do STJ - supostamente favorável a cada tese do requerente - , a transcrição de ementas de Tribunais Regionais Federais, ou a menção à matéria, no capítulo referente aos pedidos, não são suficientes à demonstração de que a orientação, acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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573 - STJ. Família. Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. Herança. Sucessão. Cônjuge. Concubinato. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do CCB/2002, art. 1.790. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do CCB/2002, art. 1.829, I, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.

«- O CCB/2002, art. 1.790, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Alegação de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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575 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Marcos Bento de Souza sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 478.

«... Trata-se de tema afeto a contrato de plano de saúde, aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes litigantes estão abrangidas pelos conceitos de consumidor e fornecedor, insertos, respectivamente, nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O diploma consumerista, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, trouxe normas de ordem pública e interesse social, com o fito de equilibrar as relações de consumo. A norma de ordem pública tem aplicação imediata aos processos em curso, devendo as cláusulas contratuais em exame, serem interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), eis que o plano de saúde se formaliza através de contrato de adesão, ocupando o consumidor, portanto, posição vulnerável nesta relação contratual. ... (Des. Marcos Bento de Souza).... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de negativa; de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento. Autora diagnosticada com câncer de pulmão, com necessidade de acompanhamento e realização de exames com frequência. Negativa da ré em autorizar o reembolso das despesas sob a alegação de ausência de cobertura e/ou ausência de pedido. Pretensão de reembolso nos limites do contrato. Cláusula de reembolso que não é clara dificultando a compreensão do segurado. Reembolso integral mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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577 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda, impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.

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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS MOLDES REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO A LEI 9.656/98. RESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, QUE LHE ASSEGURAM NÃO APENAS A TUTELA DA SUA SAÚDE, MAS IGUALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INCUMBINDO À SEGURADORA O ÔNUS DA PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. OUTROSSIM, AS CLÁUSULAS DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (CDC, art. 51, IV). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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579 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em cumprimento de sentença. Decisão que determinou a alienação particular do imóvel litigioso. Insurgência recursal no sentido de que a alienação recairá sobre a totalidade do bem. Equivocada interpretação. Resguardo da propriedade do agravante. Auto de penhora nesse sentido, conforme acórdão de origem. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno não provido.

1 - «A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente denota a ausência de interesse em recorrer» (REsp. 914062, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 29/09/2011). ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no a gravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação realizada no juízo de origem. Reconhecido o tráfico pelo tribunal estadual. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Restabelecimento da sentença.

1 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não ficou demonstrada inequivocamente destinação da droga para a comercialização, além de ter sido apreendida quantidade não relevante, tal como evidenciado pelo Juízo de origem e mencionado no voto minoritário. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. 2. Limite do reembolso. Falta de clareza previsão contratual. Modificação do julgado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há omissão ou mesmo contradição hipótese, porquanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. A Corte estadual dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida em desfavor da insurgente, o que não se confunde com omissão ou contradição. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Doença coberta pelo plano e indicação médica. Cobertura securitária devida. Entendimento da terceira turma do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação da Terceira Turma do STJ, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

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583 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Prescrição apontada na sentença de 1º grau. Invalidade. Ato ilícito ocorrido em 2001. Data da intervenção médica na vigência do CCB. Prevalência do prazo vintenário do art. 177, do referido código, em relação ao quinquenal, indicado no CDC, art. 27, pois a este mais favorável. Advento do novo Código Civil e a redução do prazo prescricional, para três anos. Art. 206, § 3º, V deste código. Interpretação passou a ter enfoque diverso. Aplicação da regra de direito intertemporal. Art. 2028, do novo diploma. Caso em que ainda não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário. Aplicável o novo prazo prescricional de três anos, com termo inicial a partir da vigência do novo código (12 de janeiro de 2003). Não consumação do prazo prescricional trienal, na data do ajuizamento da ação. Determinação de retorno dos autos à origem, com a finalidade de instauração da fase probatória, em regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULA CONTRATUAL

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. Plano de saúde coletivo. Entidade de autogestão. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a afastar a aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 608 do C. STJ. Observância, contudo, do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente, sem prejuízo da possibilidade de modificação das condições do contrato na hipótese de constatação de onerosidade excessiva. Em que pese a possibilidade de aplicação de reajuste financeiro e por sinistralidade, a hipótese demanda prova efetiva sobre o cabimento do percentual incidente, de aproximadamente 900%, ausente no caso. Risco da atividade da entidade ré que não pode ser transferido aos contribuintes. Abusividade evidenciada no aumento de R$ 889,48 para R$ 7.772,14 no período de dois anos. Valor correto a ser pago que deverá ser apurado em oportuna fase de liquidação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de declaração de cobrança indevida c/c indenização material e moral. Atraso na entrega do imóvel. Imóvel cuja entrega deveria se dar em 2022. Alegado prazo de entrega em 2024. Descabimento. Contrato de compra e venda que deve prevalecer, principalmente diante da considerável diferença entre as datas. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Juros de obra (taxa de evolução de obra).  Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Contrato que prevê o dever da incorporadora de pagar a taxa após o sexto mês da data prevista para entrega do imóvel. Restituição dos valores pagos que se impõe. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. ... (Continua)

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586 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Beneficiária diagnosticada com gonartrose severa no joelho direito (CID M23 + M17). Negativa de cobertura de cirurgia denominada Artroplastia total do joelho direito conforme prescrito pelo médico, sob a fundamentação de exclusão contratual. Abusividade se há expressa indicação médica. Recusa de cobertura indevida. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Alegação da ré de que o custeio das despesas deverá obedecer às condições estabelecidas na apólice e nos limites de cobertura. Não acolhimento. Dever de cobertura integral das despesas hospitalares (desde que realizado em hospital conveniado), estendendo-se esta obrigação aos materiais utilizados. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença mantida.

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587 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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589 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda extraordinária de tempo pela autora ou da desídia das rés. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos

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590 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Furto do veículo. Apelo do autor que insiste na desnecessidade de transferência da propriedade do veículo para concessão da indenização. Negativa de cobertura contratual, sob alegação de violação à cláusula contratual que exigia nova guia do CRV. Autor que não mediu esforços na tentativa de transferir a propriedade do veículo, mas que não logrou êxito diante do bloqueio criminal. Exigência contratual expressamente afastada pelo art. 12 da Portaria Detran 407/2017. Interpretação de cláusula que deve ser mais favorável ao consumir e que, in casu, revelava-se abusiva. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Dano moral. Caracterização. Teoria do desvio produtivo. Autor que foi prejudicada quanto à possibilidade de aquisição de novo veículo ante a morosidade da prestadora de serviços e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Fixação do «quantum compensatório em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pelo autor, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pelo autor. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido

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592 - TJSP. Apelação. Fraude à licitação. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Ocorrência. Delito que se consuma com o ajuste entre as partes, por se tratar de crime formal. Precedentes do STJ. Consumação em data incerta, adotando-se a interpretação mais favorável aos réus, qual seja, logo após a constituição da Comissão Municipal de Licitação, no início de 2002, nos termos do quanto decidido no julgamento do recurso de apelação 0002068-03.2009.8.26.0326, em relação aos demais corréus. Crime ocorrido no início de 2002. Denúncia recebida em 20.09.2010, com a posterior suspensão do processo pelo CPP, art. 366. Pena máxima em abstrato que não excede 4 anos. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90

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593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Ajuizamento na comarca de São Bernardo do Campo. Domicílio do réu na comarca de Campinas. Incompetência reconhecida, por se tratar de relação de consumo. Determinação de remessa dos autos para uma das varas cíveis daquela comarca. Agravo fundado no argumento de que o caráter empresarial do financiamento reforça a tese de que a relação não deve ser regida pelas normas consumeristas, prevalecendo, portanto, a cláusula de eleição de foro. Agravo insubsistente. Consumidor que aderiu ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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594 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores aplicados. Aplicação em fundo de investimentos em renda fixa com liquidez diária. Perfil de investidor conservador. Bloqueio de resgate. Decisão de declínio de competência em razão de eleição de foro diverso daquele em que aforada a demanda. Insurgência subsistente. Relação de consumo entre o Agravante e a corretora. Contrato de adesão e perfil considerado que afastam a tese de investidor profissional ou corriqueiro, assim como a suposta capacidade técnica de compreensão dos riscos atinentes ao investimento em fundos e em mercado de capitais de modo geral. Cláusula de foro de eleição que deve ser afastada, a teor do CPC, art. 46. Consumidor que aderiu a contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravada. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo, sendo imponível a interpretação que lhe seja mais favorável. RECURSO PROVIDO

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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiários que são esposa e filho do titular do plano, sendo que este último permaneceu no contrato por mais de dez anos após completar a maioridade, sem oposição da operadora - Procedência do pedido para determinar a manutenção dos beneficiários no contrato - Irresignação da operadora - Alegação de que houve regular notificação, entretanto não restou comprovada a dependência econômica do filho do titular do plano que já atingiu a maioridade - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo obrigacional - Boa-fé objetiva - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio, estando presente expectativa legítima quanto à manutenção do contrato - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

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597 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento - Caracterizada a rescisão contratual por culpa da Requerida - Cabível a condenação da Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pela Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, para declarar rescindido o contrato por culpa da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pelos Autores («inclusive corretagem e assessoria), em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 36 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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598 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - DANOS MORAIS - Não conhecimento - Pedido não deduzido na inicial - Duplo grau de jurisdição - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,08% ao mês - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição simples das quantias cobradas indevidamente antes de 30/03/2021 e em dobro dos valores cobrados posteriormente - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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599 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não acolhimento - Gratuidade devida a menores economicamente dependentes de genitores, que deve considerar a capacidade patrimonial destes, caso estejam presentes elementos aptos a indicar padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita, enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção das custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor, que apesar de não auferir renda ou possuir patrimônio próprio, pertence a núcleo familiar com excelente padrão financeiro - Documentos que comprovam que os pais auferem rendimentos mensais aproximados de R$ 15.000,00, e que os créditos superam os débitos, conforme extratos bancários - Genitor, ademais, sócio administrador de empresa - Condição incompatível com a hipossuficiência declarada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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600 - TJSP. Fiança. Fiador. Ação de nulidade de ato processual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença, que indeferiu a inicial, anulada pela Superior Instância. Nova sentença. Autores reconhecidos como garantidores de pessoa diversa. Nulidade da execução. Indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Confusão com os nomes das pessoas jurídicas. Débito em nome de uma delas. Fiador que é sócio das empresas. Valores assumidos em nome de uma empresa e que constam dos títulos de crédito emitidos em nome de outra pessoa jurídica. Equívoco que não retira a responsabilidade dos fiadores, que assumiram pagar o débito (CCB/2002, art. 818). Declaração favorável ao Banco dada a intenção como o negócio foi realizado entre as partes (CCB, art. 112). Intenção dos fiadores de pagar o débito para a empresa credora (CCB, art. 113). Interpretação de acordo com a boa-fé da parte. Garantia de pagamento. Nulidade inexistente. Não vinga a pretensão dosautores. Julgada improcedente a ação. Ônus de sucumbência imposto aos autores. Recurso dos autores improvido e provido o do Banco.

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