(DOC. VP 148.1011.1013.4100)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível por entendê-la manifestamente improcedente. Unimed. Atendimento em unidade diversa da contratada. Recurso improvido.1- tratando-se de recurso manifestamente improcedente, além de restar contrário à jurisprudência dominante, enquadra-se nas hipóteses de julgamento monocrático previsto no CPC/1973, art. 557, «caput».2. Traz-se à baila a cláusula 2.42 do instrumento contratual, onde se define o sistema nacional unimed como o «conjunto de todas as unimeds, cooperativas de trabalho médico, constantes da relação entregue ao contratante, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos usuários».

«3 - Assim, restou configurada a obrigação de atendimento por parte da empresa apelante aos usuários em questão, tendo em vista a constatação de que há um sistema global nacional entre as Unimeds, as quais devem prestar serviços aos beneficiários, não podendo deixá-los em situação de desamparo, o que desconstitui os argumentos da recorrente.4 - É de bom alvitre lembrar que nos contratos de seguro são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do C

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