(DOC. VP 274.2905.4451.4083)

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Respeitável sentença de parcial procedência declarando a rescisão contratual e condenando a requerida na devolução de 75% dos valores pagos pelos autores. Inconformismo da requerida. Busca a retenção de 50% dos valores pagos. Rescisão de contrato de compra e venda pleiteada de forma unilateral pelos autores/compradores. Retenção de 25% do valor pago determ

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