Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel
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301 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Art. 112, V, da Lei de execução penal. Observância. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Art. 112, V, da Lei de execução penal. Observância. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, que deu entrada no Hospital Ilha do Governador - HIG, em 09 de fevereiro de 2023, com quadro de insuficiência cardíaca descompensada, necessitando, conforme relatório médico, ser internado, pois corria risco de evoluir com complicações graves e até mesmo com óbito. Informa que apesar da gravidade do quadro e do pagamento regular das mensalidades, o pedido de internação fora negado, sob a justificativa de existência de carência. Assim, objetiva a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorize e proceda ao custeio da internação e manutenção hospitalar da autora, preferencialmente do HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR-HIG, local onde se encontra, ou, caso não seja possível, em qualquer hospital credenciado, bem como seja condenada a parte ré na indenização em danos morais. ... ()
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304 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto mediante arrombamento das portas internas do estabelecimento. Ausente, no entanto, vestígios materiais na porta de entrada do prédio. Qualificação dos fatos como furto qualificado pela Polícia Militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que, apesar de não ser abusiva, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Obrigação contratual de pagamento de indenização pelos bens subtraídos. Recurso provido em parte.
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Teses recursais não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Referente aos argumentos recursais de nulidade da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem e interpretação mais favorável ao consumidor, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte local. ... ()
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306 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Relação de consumo. Fisioterapia respiratória negada por seguradora de saúde. Tratamento da mucoviscidose. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Recusa no custeio de fisioterapia respiratória necessária ao tratamento da doença denominada «mucoviscidose da qual é portadora a segurada. Abusividade da cláusula que exclui a cobertura de reabilitação. Interpretação de maneira favorável à consumidora que se impõe. Súmula 112/TJRJ. Recusa injustificada. Dano moral configurado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e que não constitui mero descumprimento contratual, mas verdadeiro ilícito. Verba indenizatória bastante tímida que não merece redução.... ()
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307 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CDC aplicável à hipótese pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Obrigação de fornecimento dos dados colhidos durante a relação contratual que decorre das próprias cláusulas contratuais, cuja interpretação deve ser aquela mais favorável ao consumidor. Dados que integram o patrimônio imaterial da autora. Danos morais não configurados. Autora que é pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a aplicação do CDC à hipótese. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido
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308 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimos consignados - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Defeito do serviço caracterizado - Ausência de comprovação de contratação pelas partes rés - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Prova da regularidade da contratação a cargo das rés - Adesão inequívoca não demonstrada - Dano moral não configurado, por se tratar de inconveniente causado por terceiro - Restituição de forma simples - má-fé não comprovada - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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309 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR/ SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO REGULAR DO PRÊMIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. ACIONADA QUE COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO AJUSTE. REGULAR SUSPENSÃO DO CONTRATO. SÚMULA 616, C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 763. AFASTADA, NO CASO CONCRETO, A INVOCAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO
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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE DO SEGUNDO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA DACONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE NÃO É CLARA QUANTO AOS REQUISITOS PARA SER DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃODE DEPENDENTE QUE SE MANTÉM HÁ 50 ANOS.EXCLUSÃO QUE NÃO FOI FEITA COM A MAIORIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUPRESSIO.PRECEDENTES DESTA E. CORTE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - TJSP. Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação em terminal de autoatendimento. Defeito do serviço. Ausência de comprovação de contratação pela parte apelante. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte apelante. Adesão inequívoca não demonstrada. Restituição de valores em dobro. Sentença mantida. Recurso não provido
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312 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura contratual. Cláusula restritiva de direitos. Considerações. Hipótese na qual as cláusulas já estão predeterminadas, impedindo ao contratante discutir seus termos, conteúdo e obrigações com o contratado. Situação que cabe ao julgador analisar com reservas a referida cláusula limitativa, considerando a significativa desvantagem econômica entre as partes contratantes. Disposição contratual que deve ser redigida em termos claros, com destaques e caracteres ostensivos e legíveis, de modo a permitir imediata e fácil interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 46, 47, 54, § § 3º e 4º, e 51, s IV e XV. Recurso não provido.
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313 - TJPE. Recurso de apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Recomendação médica de tratamento. Resolução da ans. Rol de procedimentos meramente exempliicativo. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Danos morais configurados (inteligência da Súmula 035/TJPE). Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.
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314 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 423 DO CC. DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS ENTRE O SINTTEL-RJ E O SINSTAL-RJ. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM O SINTTEL-RJ. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, estabeleceu que as atividades desempenhadas pela Reclamada relacionavam-se à prestação de serviços de telecomunicações, as quais se referem a todas as formas de comunicação à distância, englobando os contatos telefônicos. Ressaltou que o « SINSTAL representa as Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas de Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações «, concluindo que « a reclamante submete-se à norma coletiva prevista para os trabalhadores em empresas de telecomunicação, que tem como signatários o SINTTEL e o SINSTAL «. Em relação à pretensão patronal no sentido de que deve prevalecer o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SINTTEL-RJ e não a Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SINTTEL-RJ e o SINSTAL-RJ, o Tribunal Regional, após o exame detalhado dos referidos instrumentos coletivos, registrou que, « examinando as normas coletivas apresentadas, verifica-se que as Convenções Coletivas são mais favoráveis à categoria profissional do que o Acordo Coletivo «. Concluiu que a Reclamante deve se submeter às CCTs, por serem mais benéficas. Nesse contexto, para se adotar a tese diversa, no sentido de prestigiar o Acordo Coletivo de Trabalho firmado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta sede extraordinária, conforme disposições da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88. Registra-se que esta Corte Superior guarda o entendimento de que, diante de potencial conflito entre normas coletivas (ACT e CCT), deve prevalecer aquela mais favorável ao interesse do trabalhador, em reverência ao princípio protetivo que norteia as relações laborais. Destaca-se, ainda, que a teoria do conglobamento - que configura meio de interpretação complementar ao que dispõe o CLT, art. 620 - prescreve que, diante de conflito de regras normativas, deve ser considerada aquela globalmente mais favorável ao empregado, sem que haja fracionamento dos preceitos e institutos jurídicos inscritos em cada qual das normas confrontadas. Julgados desta Corte. Dessa maneira, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
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316 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - Não foi demonstrada a similitude fática e jurídica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois as decisões confrontadas versam, respectivamente, sobre o regime jurídico de servidor público estadual (acórdão proferido na Turma Recursal) e a legislação referente a trabalhador celetista (acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - Não foi demonstrada a similitude fática e jurídica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois as decisões confrontadas versam, respectivamente, sobre o regime jurídico de servidor público estadual (acórdão proferido na Turma Recursal) e a legislação referente a trabalhador celetista (acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). ... ()
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318 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Legislação consumerista. Incidência. Ainda que a constituição e a adesão a grupo de consórcio sejam matérias com regramento e fiscalização estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, mister o reconhecimento da prevalência dos princípios e normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional 1. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V, DE 1973) somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AR 4.589/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/8/2017; AgRg no REsp 661.014/PA, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 11/3/2015; REsp 1.499.784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015. ... ()
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321 - TJSP. «Embargos de declaração em agravo de instrumento. Duplicidade de intimação de sentença em datas distintas, por AR e pessoalmente em cartório. Parte alega que AR não trazia cópia da sentença. Escrivania que intimou a parte pessoalmente por termo em cartório. Prevalência da segunda intimação em nome da boa fé processual. Interpretação, no caso, que deve ser realizada da forma mais favorável à parte, a fim de evitar prejuízo na contagem do prazo processual. Recurso inominado que se torna tempestivo. Agravo de instrumento provido. Embargos acolhidos".
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Acórdão recorrido que considerou que o contrato não fixou claramente a data de início de contagem do prazo de tolerância de 180 dias. Aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Fundamento do aresto não impugnado especificamente pelas recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Manutenção de dependente com mais de 21 (vinte e um) anos em contrato familiar antigo e não adaptado - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que a beneficiária não comprovou condição de dependência econômica conforme legislação previdenciária e mediante declaração de imposto de renda da titular do contrato - Não acolhimento - Avença que admite o ingresso de dependentes na condição de segurados sem qualquer ressalva e não prevê exclusão automática após atingir a maioridade - Interpretação mais favorável ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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324 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto - data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo - entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Data de preenchimento do requisito objetivo - data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena - natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício. Data de preenchimento do requisito subjetivo - termo inicial do período de prova adotado no exame criminológico favorável - interpretação análoga ao da conquista do requisito objetivo. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONTRATANTE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO PRÊMIO APÓS COMUNICAÇÃO DA RESILIÇÃO. COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA DIAS). IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 ANULADO PELA RN ANS 455/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DE EFEITO ERGA OMNES. INCIDÊNCIA DO CDC QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 47 E 51, IV, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA E DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO
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326 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido
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327 - TJSP. PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. DEFERIMENTO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso para se conceder a remição de 60 dias, por aprovação parcial do exame ENEM 2023. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
-As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor, com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; ... ()
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329 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Concordata. Multa. Incidência. Decreto-lei 7.661/45, art. 12, parágrafo único, III. CTN, art. 112.
«A exclusão da multa a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 12, parágrafo único, III, dirige-se no caso de falência, para que a penalidade não recaia sobre os credores comuns, já prejudicados com a quebra da empresa. No caso, cuida-se de concordata preventiva, inexistindo razão para que o devedor inadimplente seja privilegiado com a dispensa da multa. O CTN, art. 112, que recomenda a interpretação maus favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.... ()
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330 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos de contrato diverso ao discutido. Prova da contratação não produzida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido
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331 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.099/1995, art. 90, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (CF/88, art. 5º, XL). Pedido de liminar. Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação jurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma impugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte, para, dando a Lei 9.099/1995, art. 90, interpretação conforme a CF/88 suspender ex tunc, sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa Lei.
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332 - STM. Abandono de posto. Agente inimputável. Absolvição. Ausência de periculosidade. CPM, art. 195. CPM, art. 112.
«Havendo nos autos documentos que ora apresentam o agente como inimputável, ora como semi-imputável, a lógica razoável permite concluir pela solução mais favorável, isto é, a absolvição, dado que, em matéria penal, uma vez presente qualquer dúvida, o julgador deve optar sempre pela interpretação mais benigna. Tratando-se de agente inimputável cujas condições pessoais não revelam perigo à incolumidade alheia, podendo ser tratado em regime ambulatorial, não há que falar em medida de segurança. Improvido o apelo do MPM. Unânime.... ()
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333 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré seguradora. Exclusão de dependente do plano de saúde em razão do atingimento da idade-limite prevista contratualmente. Aplicabilidade do CDC. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. Expectativa legítima da beneficiária em razão da manutenção prolongada no plano. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Configuração dos institutos da Supressio e Surrectio diante da conduta da seguradora de manter a dependente no plano por longo período sem oposição. Abusividade da exclusão abrupta. Recurso desprovido
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334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. ... ()
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335 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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336 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do Lei 8.009/1990, art. 3º mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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337 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/salário/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 80. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra de conformidade com a máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF e o seguro de R$ 3,90, mantida a aplicação dos juros contratados, de 3,06% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida a cargo da autora, anotada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. art. 86, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, pois analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada. Recurso provido em parte.
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338 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 106. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF. Ausência de previsão contratual expressa. Afastamento dos juros que excederam ao patamar legal de 2,70% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Cancelamento do cartão mantida. Apuração do real saldo devedor do cartão, para opção pela consumidora pelo pagamento integral do saldo ou continuidade dos descontos pela RMC. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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339 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «salário extra. Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência.
«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha, premiando com «salário extra, correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. ... ()
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340 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpus cômputo em dobro de pena. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Agravo desprovido.
1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui eficácia vinculante e imediata, com efeitos meramente declaratórios, devendo ser aplicada a todo o período de cumprimento de pena em condições degradantes.... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Autor, beneficiário do seguro saúde do réu, foi diagnosticado com transtorno bipolar e esquizofrenia paranóide tratada desde 2009. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prazo diferenciado para aderir a regime especial de tributação (simples). Análise de ofensa ao princípio da isonomia. Motivos fiscais e extrafiscais. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Impossibilidade de o poder judiciário afastar limitação para concessão de benesse fiscal com base no princípio da igualdade tributária. Atuação anômala de legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, necessário seria rever interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para determinar e avaliar os motivos fiscais e extrafiscais que levaram à adoção de prazos diferenciados. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada a essas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. ... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO FIXOU MARCOS TEMPORAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO, DEVENDO SER INTERPRETADA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA RELATIVO A PLANO DE SAÚDE -
Decisão que determinou a operadora de saúde autorizar procedimento cirúrgico - Inconformismo - Alegação de doença preexistente - Descabimento - Inexistência de carência para realização de procedimento cirúrgico prescrito - Cobertura parcial temporária apenas para procedimento de alta complexidade, leito de alta - Relação de consumo - Cláusula contratual que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor - Inexistência de carência - Decisão mantida. ... ()
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345 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Hermenêutica. Considerações do Min. Raul Araújo no sentido de que eventual equívoco do judiciário dever ser interpretado de forma mais favorável a parte prejudicada. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... Senhor Presidente, li o voto do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que teve a gentileza, e sempre tem, de nos enviar previamente. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cobertura. Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento indicado pelo profissional de saúde. Rol exemplificativo da ans. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. ... ()
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348 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Servidor Público Estadual. Gratificação Por Atividade de Polícia. GAP. Controvérsia sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Alegação de que o autor desconhecia a existência da Lei Complementar Estadual 1021/07. Suposta violação de literal disposição de lei. Inexistência. Interpretação da regra normativa que se fez na base de construção pretoriana. Caso em que, sob um segundo aspecto, a edição de uma lei, antes ou no decorrer do processo, é fato que não se ajusta ao conceito de «documento novo, utilizado na regra do CPC/1973, art. 485, VII. Não obteve o autor, ademais, qualquer documento novo que lhe pudesse assegurar pronunciamento favorável. Ação improcedente.
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349 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado. Recusa da seguradora em indenizar em virtude da ausência de dispositivo rastreador. Descabimento. Equipamento que não poderia impedir a subtração ocorrida. Ausência de provas de que a segurada tenha prestado informação falsa à seguradora, sendo certo que mesmo que tal fato estivesse devidamente comprovado, não seria suficiente para justificar a perda do direito à indenização, mas a simples perda do desconto no valor do prêmio, correspondente à menor probabilidade de sinistro. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Cláusula contratual que prevê a perda do direito à indenização considerada abusiva. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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350 - STF. Execução fiscal contra concordatária. Cobrança de multa fiscal. Aplicação do CTN, art. 112-ii. Na concordata, não e aplicável a regra do, III do paragrafo único do art. 23 da Lei de falências. E que a exigência fiscal não afeta, diretamente, o interesse dos credores, uma vez que e assegurada a continuidade dos negócios do devedor. Afasta-se, porem, a exigibilidade da multa fiscal, tendo em vista o preceito do, II do CTN, art. 112, que determina seja dada a Lei interpretação mais favorável ao contribuinte, evitando-se a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II.
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