(DOC. VP 210.7151.2406.0676)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não foi demonstrada a similitude fática e jurídica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois as decisões confrontadas versam, respectivamente, sobre o regime jurídico de servidor público estadual (acórdão proferido na Turma Recursal) e a legislação referente a trabalhador celetista (acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 2 - Ademais, a parte não procedeu ao cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementa de acórdãos supostamente favor

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