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101 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Demanda ajuizada por beneficiária, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à cobertura de terapia pelo método ABA prescritas pela médica assistente em clínica próxima à sua residência. Sentença de procedência para condenar a Ré «a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral, corrigida monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da presente data (Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para que «autorize os procedimentos referentes ao tratamento multidisciplinar, conforme descritos no laudo médico de ID 80581920, em clínica credenciada próxima à residência da parte autora ou, em caso de impossibilidade, reembolse o tratamento em clínica especializada". Irresignação defensiva. Arguição de nulidade do julgado por ausência de fundamentação adequada. Rejeição. Sentenciante que enfrentou adequadamente a preliminar ventilada em contestação de falta de interesse de agir. Inocorrência de violação ao dever insculpido nos arts. 93, IX, da CF, e art. 489, §1º, da CPC. Meritum causae. Dever do Demandado de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Publicação da Resolução Normativa 539/22 da ANS, que incluiu o §4º no RN 465/21, art. 6º, impondo às operadoras o dever de oferecer atendimento por prestador habilitado a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente nos casos que envolvam tratamento/manejo de portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Regulamento que concretiza o direito à abordagem multiprofissional consagrado nos arts. 2º, III, e 3º, III, «b, da Lei 12.764/2012. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ no sentido ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias multidisciplinares, como método ABA, para o tratamento de TEA (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). Documentação acostada demonstrando a alegada negativa indevida. Beneficiário que vinha sendo atendido há mais de um ano em clínica localizada próxima à sua residência. Interrupção injustificada do tratamento. Ré que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Dever de reembolso das despesas corretamente estipulado em 1ª instância. Manutenção do decisum. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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102 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a desvalorização de suas propriedades e a perda do uso recreativo dos imóveis. Requerem indenização por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor, e danos materiais a serem apurados em perícia judicial. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.Configuração. Colisão traseira entre caminhões em razão de congestionamento súbito ocasionado pelas filas no Posto Fiscal de Nhangapi - Itatiaia- RJ. Associação da conduta imprudente da vítima fatal e da falta de sinalização pela concessionária ré advertindo sobre a existência do acúmulo de veículos parados na pista de rolamento aguardando o atendimento no posto fiscal, criando situação de risco. A situação de risco experimentada pelos usuários da rodovia não representava novidade para a concessionária. Conhecimento prévio sobre o problema no atendimento do posto fiscal pela da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra. Concausa que determina a atenuação do «quantum indenizatório, mas não exime a ré da responsabilidade pelo acidente, tampouco satisfaz de maneira integral o interesse da vítima, que atribui culpa exclusiva para a concessionária. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Admissibilidade do mandamus. Pedido de compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório oriundo de sentença transitada em julgado em ação de repetição de indébito negado. Lei estadual autorizadora (lc paranaense 107/2005). CTN, art. 170. Aplicação aos precatórios já constituídos na data de sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. RMS 43.617/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2013. Recurso ordinário provido.
«1. Inexiste óbice ao conhecimento do presente mandamus por ter sido, em tese, extinto sem julgamento de mérito; isso porque, foram elencadas diversos fundamentos para a negativa da compensação pleiteada que perpassam o mérito da lide; ademais, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível o Recurso Ordinário de decisões denegatórias de Mandado de Segurança, mesmo quando extinto o processo sem julgamento de mérito (AgRg no RMS 34.736/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/05/2013). ... ()
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105 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Demanda ajuizada por beneficiário, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à cobertura de terapias pelo método ABA prescritas pela médica assistente em clínica próxima à sua residência. Sentença de procedência para confirmar a liminar e condenar o Réu «a fornecer o tratamento multidisciplinar do autor em sua rede credenciada, próximo ao domicílio do demandante, e, na hipótese de inexistência de profissionais aptos ao tratamento na rede referenciada da ré, a custear o tratamento em clínica indicada pelo autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data". Irresignações de ambas as partes. Dever do Demandado de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Publicação da Resolução Normativa 539/22 da ANS, que incluiu o §4º no art. 6º da RN
465/21, impondo às operadoras o dever de oferecer atendimento por prestador habilitado a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente nos casos que envolvam tratamento/manejo de portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Regulamento que concretiza o direito à abordagem multiprofissional consagrado nos arts. 2º, III, e 3º, III, «b, da Lei 12.764/2012. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ no sentido ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias multidisciplinares, como método ABA, para o tratamento de TEA (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). Documentação acostada demonstrando a inércia da operadora em responder ao contato iniciado pelo Postulante na via administrativa. Réu que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Dever de reembolso das despesas corretamente estipulado na primeira instância. Honorários advocatícios também adequadamente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inexistência de circunstância no caso concreto capaz de justificar a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% (vinte por cento), tal qual pretendido pelo 1º Apelante. Demanda que versa sobre matéria recorrente nos Tribunais, desprovida de maior complexidade ou que demande diligência adicional pelo causídico. Verba que deve ser fixada em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC. Magistrada de origem que, acertadamente, estipulou como base de cálculo o valor da condenação, e não o proveito econômico obtido, conforme almejado. Majoração da cifra, apenas em desfavor do Réu, na forma do art. 85, §11, do CPC. Inaplicabilidade no tocante ao Autor, ante a ausência de fixação de sucumbência pela Sentenciante. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO POR SERVIÇO DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao reembolso de R$ 3.500,00, afastando, contudo, a condenação por danos morais. ... ()
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107 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Texto legal. Carga hermenêutica polissêmica. Princípio in dubio pro reo. Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Lapso temporal exíguo para dedicação à atividade criminosa. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade. Excesso de acusação (overcharging ) não deve prejudicar o acusado. Requisitos para proposta do anpp atendidos. Habeas corpus não conhecido e concessão da ordem de ofício.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado devem ser observados de forma cumulativa. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em face de Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. Sentença de 1ª instância em que julgados parcialmente procedentes os pedidos, Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma para aplicação dos Temas 996 e 970 do STJ, enquanto a ré alega a licitude das cobranças realizadas e novação contratual referente ao prazo de entrega do imóvel. ... ()
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109 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de exame «PET PSMA, indicado ao tratamento de «Policitemia Vera e Câncer de Próstata de que é portador o Autor, idoso à época com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Sentença de procedência parcial, condenando as Demandadas, solidariamente, ao pagamento, «a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigida em conformidade com os índices do TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença e, «a título de danos materiais, devidamente comprovados nos autos, acrescido de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, do desembolso da quantia pela Demandante, nos termos da Súmula 43/STJ". Condenação da operadora, ainda, a «proceder o exame de PET PSMA quando devidamente solicitado pelo médico assistente em laudo médico fundamentado e circunstanciado". Irresignação da operadora. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne STJ no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes daquela Ínclita Corte e deste Nobre Sodalício. Danos material e moral configurados. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nos 209 e 339 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verba reparatória adequadamente fixada, em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita
2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em março/2022, apreciada em novembro/2022 e transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais porquanto já fixados em seu patamar máximo (art. 85, §11, do CPC). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Hipótese de transplante de órgãos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.
«... Em caso semelhante o STJ decidiu que, nos termos do CDC, art. 54, § 4º, é lícita a cláusula contratual que, permitindo sua imediata e fácil compreensão, limite direitos do consumidor. Confira-se: ... ()
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111 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... ()
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112 - STJ. Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.
«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.... ()
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113 - STJ. Mandato. Normas sobre nulidade. Interpretação teleológica. Proteção do incapaz. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«As normas processuais pertinentes a nulidades devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Emerson Marcatto de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que julgou improcedente ação de cobrança securitária movida em face de Bradesco Vida e Previdência S/A. O juízo de origem entendeu que a invalidez do autor não se configurava como funcional, mas apenas laboral, afastando, assim, a cobertura securitária. O apelante sustenta que o contrato não exige expressamente a invalidez funcional e que sua condição irreversível de saúde, decorrente da Doença de Parkinson, preenche os requisitos para o recebimento da indenização securitária. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL. IMPOSIÇÃO PELA JUÍZA SENTENCIANTE. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÚNICO REQUISITO ESTABELECIDO PELA FORNECEDORA PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO. CONSTATAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS TERMOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CDC, art. 47. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Oferta promocional, que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, obriga a fornecedora que a faz veicular, razão pela qual pode ser exigido o cumprimento forçado do apresentado, caso haja recusa... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Reembolso de despesas. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo regimental improvido.
«1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 convoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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117 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o contrato. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 11.3.1996. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA FINANCIADA DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA ENTRADA. INTEPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
SENTENÇA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PAGAR À SEGUNDA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$24.850,56 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, ALÉM DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO DO PRIMEIRO AUTOR, QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE ATIVA, E DA RÉ, QUE BUSCA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DE FATO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 423, QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO APRESENTA CONTRADIÇÃO NO VALOR RELATIVO À ENTRADA, CONSTANDO R$24.000,00 NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E R$16.000,00 NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 423 DO CC E CDC, art. 47. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONSIDERAR, COMO VALOR DE ENTRADA, A QUANTIA DE R$24.000,00 - E NÃO R$16.000,00, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. DIFERENÇA NO VALOR DADO COMO ENTRADA QUE REPERCUTIU NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Hermenêutica. Interpretação mais favorável ao consumidor. Internação de emergência. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 47. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b.
«... As partes celebraram negócio jurídico de seguro de assistência à saúde (fls. 15). Sob a alegação da existência de dispositivo contratual, o apelado negou autorização para internação, liberando tão somente o período de 12 horas de repouso na emergência do Hospital Daniel Lipp (fls. 14). A Apelada quedou-se revel, não tendo sequer demonstrado a existência de tal clausula contratual e ainda que fosse comprovada, a mesma seria considerada abusiva, eis que em total dissonância com o que estabelece o nosso ordenamento jurídico, afrontando, em especial, o Lei 9.656/1998, art. 12, II, «b. Ademais, em sendo um contrato de adesão, dentro de uma relação de consumo, tal cláusula deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o CDC, art. 47. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo improvido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da LICC, por ter caráter nitidamente constitucional, observa-se que é incabível sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - TRT3. Contrato de seguro. Interpretação. Dúvida razoável. CDC.
«Ao estampar, no folder de propaganda, que o seguro é devido em casos de «doenças graves, sem especificar as patologias cobertas pela apólice, a empregadora induz a erro o empregado, permitindo-lhe concluir que a proposta de contrato inclui todas as doenças dessa natureza. Nesse caso, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, a teor dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, interpretando-se a previsão em exame de forma refletida, vale dizer, deve-se pensar no trabalhador e em suas expectativas razoáveis, sem causar desvantagem excessiva, a fim de se atingir o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes. Considerando-se, ainda, que o seguro também é custeado pelo empregado, incide, na espécie, o disposto no item III do CDC, art. 6º, segundo o qual é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresenta. E, mais, havendo dúvida razoável na exegese de cláusula contratual, esta deve ser interpretada de maneira favorável ao consumidor, na esteira do que dispõe o art. 47 do referido diploma legal. Recurso a que se dá provimento para deferir o benefício vindicado ao reclamante.... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - BIPAP - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Nas relações de consumo, observa-se a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte mais frágil. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Infração. Penalidade aplicável. Interpretação mais favorável ao acusado. CTN, art. 112. Revolvimento fático-probatório e análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída. ... ()
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127 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Não obstante o posicionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Não obstante o questionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de PPL cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... ()
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129 - STF. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Pretensão de incidência retroativa da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12 (CF/88, art. 5º, XL). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis contrapostas no tempo, sob pena de se criar, pela via da interpretação, um terceiro sistema (lex tertia). Usurpação de função legislativa. Violação do princípio da separação dos poderes. Possibilidade de aplicação da lei em sua integralidade, com o que resta atendido o princípio da retroação da lei benéfica. Concessão da ordem, em parte, pelo STJ para que o TJRS examinasse o caso concreto e aplicasse, em sua integralidade, a lei mais favorável. Minorante da Lei 11.343/2006 negada pela corte estadual em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, emergindo favorável a fixação da pena cominada na lei 6.368/1976. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. ... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.
«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... ()
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131 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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132 - TAMG. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato de reforma de edifício. Adendo com especificação dos serviços. Cobrança de trabalhos não previstos. Inadmissibilidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. (Com doutrina).
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.
«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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134 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Inaplicabilidade do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35. Oportunidade de adaptação ao novo sistema. Não concessão. Cláusula contratual. Possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente. Exclusão de cobertura de lesões decorrentes de má-formação congênita. Exceção. Filho de segurada nascido na vigência do seguro. Interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Abusividade da negativa de cobertura de situação de urgência. CDC, art. 47.
«2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. ... ()
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135 - STJ. Ação rescisória. Escolha de jurisprudência menos favorável ao recorrente não configura violação de dispositivo legal. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação.
«2. A propositura da ação rescisória com base na violação de lei (CPC, art. 485, V) somente tem trânsito quando a decisão rescindenda tenha conferido interpretação que viole frontalmente o dispositivo legal, o que não foi o caso. Súmula 343/STF. 3. A escolha pelo Tribunal 'a quo' de corrente jurisprudencial menos favorável ao recorrente não configura a alegada violação do dispositivo legal indigitado.... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (IPPSC), ANTERIOR À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), EDITADA EM 22/11/2018. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CALAMITOSA, DEGRADANTE E DESUMANA VIVIDA PELOS APENADOS QUE JÁ SE ARRASTAVA POR LONGA DATA, CONSOANTE DIAGNÓSTICO TÉCNICO REALIZADO. RESOLUÇÃO (CIDH) QUE NÃO IMPÕE TERMO INICIAL OU FINAL PARA SUA APLICAÇÃO E QUE DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA AMPLIADA E MAIS FAVORÁVEL AO APENADO.
EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. DISPENSA PELA MAGISTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REALIZAÇÃO ¿A POSTERIORI¿ COM PARECERES FAVORÁVEIS.Recurso interposto pelo Ministério Público, no qual se insurge contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu ao apenado o cômputo em dobro de todo o período em que permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ou seja, de 11/06/2007 a 11/10/2007, em momento anterior à notificação do Estado Brasileiro da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), relativa à Resolução de 22 de novembro de 2018. ... ()
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137 - TJPE. Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2. Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2, ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. ... ()
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138 - TJPE. Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2. Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2, ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. ... ()
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139 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO DE 50% DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DURANTE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO E ENQUANTO PERDURAR SUA PERMANÊNCIA NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Na hipótese dos autos, a irresignação do Parquet centra-se na decisão da VEP que determinou o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade durante todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e enquanto perdurar sua permanência naquela unidade prisional, mas que, segundo entendimento ministerial, merece ser reformada, posto que não observou como marco final a data da cessação da situação de superlotação, conforme teor do Ofício 91/2020/SEAP. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Orientação Jurisprudencial controvertida à época em que proferido o julgado rescindendo. Incidência do óbice da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizado pelo INSS buscando a rescisão de acórdão que tratou de hipótese de conversão do tempo comum em especial, na qual o Tribunal regional consignou que «a matéria era controversa nos Tribunais, sendo, inclusive, interpretada de modo favorável ao segurado no âmbito deste TRF4, como se viu do julgamento concluído no processo de origem. Assim, tem incidência a Súmula 343/STF (fl. 901, e/STJ). ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta prevalência da interpretação mais favorável ao aderente. Necessidade de exame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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142 - TJSP. Direito do Consumidor. Seguro. Boa-fé objetiva. Interpretação do contrato. Ciência dos termos contratuais que, na seara consumerista, deve ser inequívoca. Dever de informação. Obrigação, no caso concreto, de cobrir sinistro correspondente à perda involuntária de emprego. Interpretação do contrato favorável à parte aderente. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.
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143 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Relação de consumo. Aplicação do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).
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144 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Recurso especial. Fixação. Valor indenizatório. Igualdade. Oferta inicial. Trânsito em julgado. Violação. Literal dispositivo de lei. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação mais favorável. Improcedência.
«1. Presta-se a ação rescisória não à correção de injustiça, porque constitui isto matéria de recurso, mas sim à verificação de que a garantia constitucional da coisa julgada formara-se, ou não, adequadamente segundo os padrões legais cogentes. ... ()
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145 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO- JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.
1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... ()
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147 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor objetiva rediscutir a justiça da decisão rescindenda, utilizando a ação rescisória como se novo recurso fosse, a fim de ver nela prevalecer interpretação que lhe seja favorável. Distinção entre interpretação possível de dispositivo legal e ofensa direta à lei. Ação julgada improcedente.
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148 - TJSP. Seguro. Plano de Assistência Funeral. Indenizatória. Cobertura das despesas. Recusa da seguradora pela não comunicação do falecimento prévia ao ressarcimento. Descabimento. Interpretação do contrato que deve ser favorável ao consumidor. Hipossuficiência. Procedência mantida. Recurso improvido.
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149 - TRT2. Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... ()
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150 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor medular. Prescrição médica favorável a intervenção cirúrgica de urgência. Inadmissibilidade de negativa de autorização. Restrição de obrigação inerente à natureza da avença (CDC, art. 51, IV, e § 1º, II). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo e quebra do dever de lealdade e afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Recurso da operadora de saúde não provido.
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