(DOC. VP 166.1556.4921.5656)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Demanda ajuizada por beneficiária, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à cobertura de terapia pelo método ABA prescritas pela médica assistente em clínica próxima à sua residência. Sentença de procedência para condenar a Ré «a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral, corrigida monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da presente data (Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação», confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para que «autorize os procedimentos referentes ao tratamento multidisciplinar, conforme descritos no laudo médico de ID 80581920, em clínica credenciada próxima à residência da parte autora ou, em caso de impossibilidade, reembolse o tratamento em clínica especializada". Irresignação defensiva. Arguição de nulidade do julgado por ausência de fundamentação adequada. Rejeição. Sentenciante que enfrentou adequadamente a preliminar ventilada em contestação de falta de interesse de agir. Inocorrência de violação ao dever insculpido nos arts. 93, IX, da CF, e art. 489, §1º, da CPC. Meritum causae. Dever do Demandado de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Publicação da Resolução Normativa 539/22 da ANS, que incluiu o §4º no RN 465/21, art. 6º, impondo às operadoras o dever de oferecer atendimento por prestador habilitado a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente nos casos que envolvam tratamento/manejo de portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Regulamento que concretiza o direito à abordagem multiprofissional consagrado nos arts. 2º, III, e 3º, III, «b», da Lei 12.764/2012. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ no sentido ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias multidisciplinares, como método ABA, para o tratamento de TEA (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). Documentação acostada demonstrando a alegada negativa indevida. Beneficiário que vinha sendo atendido há mais de um ano em clínica localizada próxima à sua residência. Interrupção injustificada do tratamento. Ré que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Dever de reembolso das despesas corretamente estipulado em 1ª instância. Manutenção do decisum. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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