(DOC. VP 162.7265.2001.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta prevalência da interpretação mais favorável ao aderente. Necessidade de exame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Verificar se no caso deve prevalecer a interpretação contratual mais favorável exigiria o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado em

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