(DOC. VP 603.1475.0972.4344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO POR SERVIÇO DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao reembolso de R$ 3.500,00, afastando, contudo, a condenação por danos morais. 2. A sentença afastou a responsabilidade da operadora de plano de saúde quanto aos danos morais, sob o argumento de que a negativa de reembolso não configuraria ato ilícito. 3. A apelante busca a reforma da decisão para que s

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