(DOC. VP 103.1674.7474.3100)

STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Hipótese de transplante de órgãos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Em caso semelhante o STJ decidiu que, nos termos do CDC, art. 54, § 4º, é lícita a cláusula contratual que, permitindo sua imediata e fácil compreensão, limite direitos do consumidor. Confira-se: «Os contratos de adesão são permitidos em lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.» Destar

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