Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel

951 - TST. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da CF/88 - Súmula 459/TST - somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo acertada sob o ponto de vista jurídico. Na espécie, a prestação jurisdicional foi entregue mediante decisão suficientemente fundamentada, declinando-se regularmente os motivos de convencimento acerca das questões em debate e viabilizando a devolução da matéria à instância superior. Com efeito, o posicionamento requerido pela recorrente não se refere a pedido ou aspecto controvertido, mas objetiva, tão somente, pronunciamento sob prisma mais favorável, não configurando, pois, negativa de prestação jurisdicional. Ileso, no caso, o CF/88, art. 93, IX, nos termos das Súmula 442/TST e Súmula 459/TST. 2. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º. O Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, concluiu que a parte executada não logrou comprovar que o bem em questão configura bem de família. Para se alcançar solução distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária de jurisdição (Súmula 126/STJ). Ademais, não se constata ofensa à disposição, da CF/88, nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, quando a matéria decidida pelo Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional, no caso, da Lei 8.009/90. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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952 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Segurado internado às pressas com febre, tosse, dificuldade de respirar, dores pelo corpo, taquicardia. Quadro que levou o médico a prescrever internação em UTI em caráter emergencial. Recusa da operadora que promoveu a transferência do paciente de hospital, Paciente que veio à óbito quatro dias depois de dar entrada no hospital. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Falecimento do autor que não afasta o interesse recursal. Exame da tutela antecipada concedida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à internação hospitalar. Descabimento. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609/STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Danos morais configurados. Quantum adequado que não comporta minoração. Sentença mantida. ... (Continua)

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953 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

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954 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

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955 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

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956 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

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957 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM QUADRO DE METÁSTASE. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. EMPRESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SOB FUNDAMENTO QUE DE NÃO FAZ PARTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DETERMINADOS PELA ANS.

Indicação feita por médico. Laudo esclarece ainda, que foram esgotadas todas as alternativas vigentes no mercado brasileiro para controle de dores similares suportadas pela apelada. No âmbito do contrato de adesão firmado entre os litigantes, a interpretação de suas cláusulas deve ocorrer da forma mais favorável ao participante aderente, limitando-se eventuais condutas abusivas da parte estipulante, em conformidade com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Inteligência dos verbetes 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos tratamentos eleitos pelo médico assistente, ainda que de uso domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. Medicamento à base de canabidiol foi prescrito a apelada para controle das fortes dores relacionadas as patologias degenerativas que acometem a sua coluna cervical e lombar, e metástases ósseas em decorrência de câncer de mama, posto que esgotadas todas as alternativas para minimizar as dores suportadas no mercado brasileiro. Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto por força do disposto no art. 5º da Resolução 327/2019 da ANVISA. Precedente desta Câmara Cível. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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959 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelo da autora, pretendendo a procedência dos pedidos e a concessão da antecipação de tutela. Pretensão de suspensão do feito em contrarrazões do apelado. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Descabimento da antecipação de tutela.

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960 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

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961 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro e ... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Ampliação do prazo para saneamento de vício cujo prazo legal é de 30 dias, ex vi do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de ampliação que, contudo, deverá ser convencionada em separado nos contratos de adesão, ex vi do Dicção do CDC, art. 18, § 2º. In casu, cláusula contida no bojo do instrumento principal que viola os ditames legais. Nulidade da cláusula que é de rigor. Perda da garantia por não realização de revisão periódica. Ausência de nexo de causalidade entre a não realização de revisão e o vício oculto. Abusividade caracterizada. Mera infração administrativa. Interpretação de cláusula contratual que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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963 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cobertura contratual de despesas no exterior. Internação em hospital não credenciado. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é exigível em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Tratamento prescrito pelo médico. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Limitação de sessões de terapia e cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. E o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

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966 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização. Cirurgia pelo método de videolaparoscopia. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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968 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Radiodifusão. Inabilitação. Pedido de reconsideração. Efeito suspensivo. Lei 8.666/1993, art. 109, § 2º. Alegação de omissão inexistente. Postulação de erro material. Inconformismo. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante e pela União nos quais se sustentam a existência, respectivamente, de omissão e de erro material no acórdão embargado cujo teor concedeu a ordem para anular o julgamento da inabilitação de entidade em certame licitatório para outorga de concessão de radiodifusão. ... (Continua)

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969 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... (Continua)

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970 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Não demonstração da divergência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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971 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. ... (Continua)

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972 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À DATA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER MODIFICADA. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO NO SENTIDO DE ESTABELECER QUE O COMPUTO EM DOBRO DA PENA DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, INCLUSIVE, O ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE APLICOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ITEM 2 DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, TAL COMO OCORRE COM AS NORMAS DE CONTEÚDO PENAL, DEVE OBSERVAR A MANEIRA MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM O PRECEITO VISA A PROTEGER, DEVENDO-SE EVITAR A ADOÇÃO DE POSTURA QUE ACABE POR PREJUDICAR O MESMO, EM TOTAL HARMONIA COM A RECOMENDAÇÃO REPARATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PELO QUE, DEVE SER CONSIDERADO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO SOBRE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DA CIDH. ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO JÁ MANIFESTOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE ADMITIR A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, INCLUSIVE, A PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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973 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento home care. Recusa injustificada. Cláusula abusiva. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Preceitos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Conclusões do acórdão local acerca da necessidade do tratamento pleiteado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Sentença que condenou ao reembolso das despesas no limite do contrato. Incidência, do CDC, CDC. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. 3. Indenização por danos morais. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte da interessada, de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a fornecer a OPME requerida na inicial, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

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976 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de lote em empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Terras Alphaville Maricá 2. Pretensão autoral de devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sociedades demandadas que são responsáveis pelo empreendimento. No tocante ao mérito, há manifesta demonstração a respeito do risco iminente, de queda de rochas do Maciço de Inoã, que culminou com a interdição pela Defesa Civil de áreas do condomínio, incluindo o lote adquirido pelos autores. Laudo pericial conclusivo. Sociedades rés que não agiram com o devido cuidado, em que pese a alegação de haver estudos no local, como bem asseverado na sentença recorrida, «a circunstância de a falha não ter sido identificada no início do empreendimento evidencia que não foram realizados estudos completos e detalhados antes de sua construção". Fortuito interno. Incidência da Súmula 94 deste Tribunal. Devolução dos valores referentes à cota condominial e ao IPTU, na forma determinada na sentença. Alegação de que o contrato prevê o custeio das cotas condominiais e do IPTU pelo promitente- comprador (apelados), que não impede a análise quanto ao pedido de ressarcimento feitos nos autos, considerando-se que o CDC, art. 47 trata da interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor, o que deve prevalecer neste caso. Dano moral configurado. Inadimplemento e risco que impedem o uso do imóvel e transborda os limites do mero aborrecimento. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 4.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, não sendo caso de redução. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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977 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção veicular. Furto de veículo com perda total. Negativa de cobertura fundamentada na inexistência de contratação para perda total decorrente de roubo ou furto. Inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré, alegando inexistência de relação de consumo e de atividade securitária, bem como sustentando a inexistência de cobertura contra perda total decorrente de roubo ou furto. EXAME: Ré que assumiu a obrigação, mediante o pagamento do prêmio, de garantir a proteção do interesse legítimo do autor, referente a um veículo automotor, contra riscos previamente estabelecidos. Programa de proteção veicular configurado como contrato atípico de seguro, conforme disposto. Dicção do CCB, art. 757. Relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC. Precedentes. Apelo da ré que insiste na alegação de inexistência de cobertura para perda total decorrente de furto. Cláusulas contratuais redigidas de forma genérica, sem destaque ou clareza quanto à limitação da cobertura securitária. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato que prevê cobertura para «Roubo e Furto, sem menção expressa à exclusão de danos decorrentes do evento. Aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas limitativas que devem ser redigidas com clareza e destaque, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Perda total do veículo incontroversa. Furto comprovado. Veículo recuperado com avarias severas, inviabilizando seu uso. Negativa de indenização que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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978 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Pedido de suspensão do processo afastado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. ... (Continua)

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979 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelo da autora, pretendendo a procedência dos pedidos e a concessão da antecipação de tutela. Pretensão de suspensão do feito em contrarrazões dos apelados. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pel servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Descabimento da antecipação de tutela.

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980 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelo da autora, pretendendo a procedência dos pedidos e a concessão da antecipação de tutela. Pretensão de suspensão do feito em contrarrazões do apelado. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pel servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Descabimento da antecipação de tutela.

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981 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pel servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Apelação desprovida.

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982 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pel servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Descabimento da tutela. Apelação parcialmente provida.

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983 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de «taxa de obra que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia em paciente com Doença de Parkinson, sob alegação de ausência de urgência. O agravante alega que o laudo médico comprova a urgência do procedimento, necessário para evitar a perda da janela terapêutica ideal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a urgência do procedimento cirúrgico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, mesmo diante de cláusula de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor e considera abusivas cláusulas que imponham desvantagem exagerada. 4. A urgência do procedimento é evidenciada pelo risco de perda da janela terapêutica, conforme laudo médico, configurando hipótese de urgência que reduz a carência para 24 horas, nos termos da Lei 9.656/98. 5. A negativa de cobertura com base na carência contratual é abusiva, conforme Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ, devendo prevalecer a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Determinada a cobertura do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, com cumprimento da obrigação de fazer pela agravada. Tese de julgamento: 1. A urgência de procedimento médico justifica a cobertura imediata pelo plano de saúde, independentemente de cláusula de carência, quando comprovada a necessidade urgente para evitar agravamento do quadro clínico. 2. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva e contrária ao CDC... (Continua)

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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COISA JULGADA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

-Na redação do CPC, art. 337, verifica-se a coisa julgada «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, autorizando-se a extinção do processo sem julgamento de mérito(art. 485, V do CPC). ... (Continua)

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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 608 DO STJ E 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento, interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multiprofissional de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, junto à clínica indicada na decisão agravada. ... (Continua)

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987 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez permanente por doença. Dever de informação. Indenização seguritária devida.

1 - Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização securitária em razão de invalidez permanente total por doença.... (Continua)

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988 - TJRS. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À Lei 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TEMA 123 DO STF. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXPRESSA COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL A ATESTAR A NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO.

AINDA QUE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 9.656/1998 APLIQUE-SE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL, E QUE, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ, NÃO INCIDE AO CASO O CDC, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR OS DITAMES GERAIS DO DIREITO CONTRATUAL, OBSERVANDO-SE, ESPECIALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. NO QUE TOCA AO DEVER DE COBERTURA, AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À MELHORIA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES QUE PASSARAM POR CIRURGIAS BARIÁTRICAS EM TRATAMENTO À OBESIDADE MÓRBIDA. NA HIPÓTESE, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DETÉM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS DE FUNÇÕES. CONSIDERANDO QUE TANTO O MÉDICO ASSISTENTE DA REQUERENTE, QUANTO A PERÍCIA DESENVOLVIDA EM JUÍZO, CONCLUÍRAM PELA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA REMOÇÃO DE EXCESSOS DE PELE, IMPERATIVA A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICANDO O TEMA 123 DO STF, PORÉM, SEM ALTERAR O DESLINDE DADO AO FEITO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS, EIS QUE NÃO VINCULADOS AO TEMA 123 DO STF, MANTIDA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ... (Continua)

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989 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A Lei 13.786/2018, anterior à assinatura do contrato objeto dos autos, disciplina que a restituição de valores em caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador, nas hipóteses de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, será estabelecida até o limite de 50% da quantia paga. Portanto, é lícita a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores adimplidos pelos promitentes compradores, uma vez que está em absoluta conformidade com a legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Ação de cobrança de valor que o adquirente de estabelecimento comercial foi obrigado a pagar em condenação judicial favorável a credor trabalhista de empresa que ocupava o ponto comercial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusão do julgado com base nos fatos e provas dos autos, além de interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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991 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por FRANCISCO AUGUSTO SOARES NETO contra sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício previdenciário, em ação previdenciária ajuizada contra o INSS. A decisão de primeiro grau, proferida pela Juíza de Direito da Vara Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Betim, indeferiu a concessão do benefício pleiteado, considerando que o autor, após a cessação da aposentadoria por invalidez em 2018, não estava incapacitado para o trabalho. O autor recorre, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, com base no laudo pericial que identificou sequelas permanentes. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE, TENDO SUPORTADO ACIDENTE DE TRABALHO, FRATURANDO A COLUNA CERVICAL, AFIRMA QUE, POR LAUDO PERICIAL, CONSTATOU-SE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TRABALHO, DE MODO QUE ENTENDE FAZER JUS À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Narra a parte autora ter adquirido uma casa no valor de R$ 120.000,00 destinada à faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, mas, no mesmo empreendimento, foram construídas unidades destinadas à faixa 1, o que causou desvalorização do imóvel. ... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA CARCERÁRIO. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). RESOLUÇÃO CIDH. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. MARCO INICIAL.

A hipótese ventilada neste recurso versa sobre o marco inicial para a contagem em dobro do tempo de pena de preso acautelado no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho (IPPSC), diante da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22 de novembro de 2018. ... (Continua)

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995 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS.

CINGE-SE A QUESTÃO A ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IN CASU, COM O FIM OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR/FORNECER OS ATENDIMENTOS DOMICILIARES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 608, STJ). PORTANTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NÃO CABE AOS PLANOS DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA, DETENTOR DO CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA MELHOR CONDUZIR O TRATAMENTO DE SEUS PACIENTES, SOBRETUDO PELA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM CONFLITO COM DEMAIS INTERESSES. NO CASO DOS AUTOS, A RECOMENDAÇÃO DE QUE OS ATENDIMENTOS SEJAM PRESTADOS EM DOMICÍLIO NÃO É APENAS UMA ESCOLHA TERAPÊUTICA, MAS UMA NECESSIDADE, JUSTIFICADA PELAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA PACIENTE, QUE É DIAGNOSTICADA COM PARKINSON E ESCLEROSE LATERAL PRIMÁRIA, RAZÃO PELA QUAL APRESENTA DIFICULDADE DE MOBILIDADE E DOR INTENSA. RESTA, AINDA, EVIDENTE O PERICULUM IN MORA, DIANTE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.... (Continua)

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996 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e antecipação de tutela com requerimento de autorização para realização de cirurgias. Sentença proferida para confirmar a decisão liminar e condenar a ré a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da ré pugnando pela reforma total da sentença com reiteração dos argumentos elencados em contestação, em especial, o fato de não restar comprovada a negativa de autorização. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida na sua integralidade. Contrato decorrente de relação consumerista que deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor nos termos do CDC, art. 47. Laudo médico que atesta a necessidade de realização de dois procedimentos cirúrgicos. Havendo divergência entre o plano de saúde e o médico que assiste ao paciente no que se refere ao tratamento adequado ao seu problema de saúde, deve prevalecer o parecer deste último. Enunciados 211 do TJ/RJ. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Súmulas 209 e 339 do TJ/RJ. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJ/RJ. Recurso da ré que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.

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997 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Hermenêutica. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que eventual equívoco do judiciário dever ser interpretado de forma mais favorável a parte prejudicada. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

«... Senhor Presidente, estou de acordo com o voto do eminente Relator. Com efeito, o advogado que está cadastrado para receber intimação por via eletrônica não pode ser prejudicado pela circunstância de que houve também intimação, em dia diferente, pelo Diário, notadamente em face dos termos da lei que rege a intimação eletrônica. ... (Continua)

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998 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade. 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa. 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusula que dispõe acerca de disponibilidade de jazigo que deve ser tida como não escrita em razão de sua abusividade e de representar excessivo ônus ao contratante, além de tal risco ser inerente à atividade da apelante. 5 - Inaplicabilidade, portanto, da cláusula contratual que prevê a possibilidade de sepultamento do beneficiário em cemitério público, a critério da contratada, na hipótese de ausência de vagas em um dos seus cemitérios. 6 - Falha na prestação do serviço. 7 - Dano moral configurado in re ipsa. 8 - Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por melhor corresponder aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não configurar enriquecimento sem causa. 9 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual (vpi). Natureza jurídica. Dispositivo infraconstitucional. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado.

«1 - Levando em conta que os recorrentes não apontaram o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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1000 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... (Continua)

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