(DOC. VP 172.0293.2004.4200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Sentença que condenou ao reembolso das despesas no limite do contrato. Incidência, do CDC, CDC. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. 3. Indenização por danos morais. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte da interessada, de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em se tratando de contrato de adesão submetido às regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a interpretaçã

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