(DOC. VP 200.3554.4000.8500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cobertura contratual de despesas no exterior. Internação em hospital não credenciado. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é exigível em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote