(DOC. VP 917.5333.7079.6649)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e antecipação de tutela com requerimento de autorização para realização de cirurgias. Sentença proferida para confirmar a decisão liminar e condenar a ré a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da ré pugnando pela reforma total da sentença com reiteração dos argumentos elencados em contestação, em especial, o fato de não restar comprovada a negativa de autorização. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida na sua integralidade. Contrato decorrente de relação consumerista que deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor nos termos do CDC, art. 47. Laudo médico que atesta a necessidade de realização de dois procedimentos cirúrgicos. Havendo divergência entre o plano de saúde e o médico que assiste ao paciente no que se refere ao tratamento adequado ao seu problema de saúde, deve prevalecer o parecer deste último. Enunciados 211 do TJ/RJ. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Súmulas 209 e 339 do TJ/RJ. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJ/RJ. Recurso da ré que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.

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