(DOC. VP 183.2291.1003.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual (vpi). Natureza jurídica. Dispositivo infraconstitucional. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado.

«1 - Levando em conta que os recorrentes não apontaram o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que os recorrentes ape

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