(DOC. VP 146.1364.3000.1400)

STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Recurso especial. Fixação. Valor indenizatório. Igualdade. Oferta inicial. Trânsito em julgado. Violação. Literal dispositivo de lei. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação mais favorável. Improcedência.

«1. Presta-se a ação rescisória não à correção de injustiça, porque constitui isto matéria de recurso, mas sim à verificação de que a garantia constitucional da coisa julgada formara-se, ou não, adequadamente segundo os padrões legais cogentes. 2. Assim, não serve como uma nova oportunidade para que as partes discutam a mesma demanda, sobretudo porquanto a hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso V, exsurge, conforme a vetusta lição, somente quando patentes a interpretação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote