Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel
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51 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Preliminar rejeitada. ... ()
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52 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Precedentes. Pagamento de indenização antes da entrega das chaves que não obsta a que o adquirente exija indenização suplementar. Nada impede e mesmo na espécie impele reconhecer a abusividade do instrumento de transação havido, por meio do qual se pagou indenização ínfima ao autor, pelo atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel a promissário após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Tema 996 do STJ. Transferência do domínio útil. Laudêmio. Pretensão de responsabilização ao adquirente pelo pagamento do laudêmio cobrado pela União. Prescrição decenal. Cláusula do contrato com redação vaga e, assim, a ensejar interpretação favorável ao consumidor ou ao aderente em geral. Obrigação afeta às promitentes. Sentença revista em parte. Recurso do autor provido e recurso das rés desprovido
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53 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CDC, art. 47. Reexame de contrato e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Cobertura da doença. Exclusão de tratamento. Impossibilidade. Reembolso das despesas. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abusividade contratual. Interpretação favorável ao consumidor. Procedimento terapêutico. Cláusula limitativa. Recusa indevida. Ausência no rol da ans. Cobertura devida.
«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. ... ()
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56 - TJSP. Seguro de vida prestamista atrelado a empréstimo - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente e de falecimento do segurado antes do período de carência de 60 dias - Inadmissibilidade - Seguradora corré que não solicitou ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Aplicação da Súmula 609/STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do segurado - Segurado que não foi comunicado previamente sobre a cláusula de carência no momento da contratação, ocorrida em terminal de autoatendimento, em conformidade com o disposto no CDC, art. 54, § 3º - Interpretação favorável ao consumidor, consoante disposição do CDC, art. 47 - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte da seguradora corré que se revelou ilegítima - Sentença reformada.
Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais indevida - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO.
Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora em ação de usucapião ordinária, baseando-se na renda do cônjuge da agravante. ... ()
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58 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento realizado no exterior. Limitação da área geográfica de abrangência.
«1. Para o usuário do plano de saúde fazer jus ao custeio das despesas médicas de profissional não credenciado e/ou fora da área de cobertura, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME (PET-TC ONCOLÓGICO) A FIM DE AVALIAR POTENCIAL RECIDIVA DA ENFERMNIDADE QUE ACOMETE A AUTORA (CARCINOMA MICROPAPILAR DE MAMA DIREITA). RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME INDICADO. PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC, BEM COMO DA SÚMULA 340/TJRJ. CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPORTA EM INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 422 E 423 DO CC). CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ADITIVO. CLÁUSULA DÚBIA QUANTO AO VENCIMENTO DA PARCELA ATRASADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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61 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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62 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação de serviço. Não comprovação. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indenização. Dano moral. Serviço não contratado.
«Ônus da prova da contratação de serviços. Necessidade da fornecedora demonstrar a solicitação quando esta é negada. Contrato de consumo. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. Diante da cobrança irregular de serviços que não foram contratados, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a ré deverá exibir as faturas telefônicas. Incidência do prazo prescricional trienal, consoante CCB/2002, art. 206, § 3º, IV do - Código Civil, estando prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos antes do prazo trienal antecedente à data da propositura da ação. Prejuízo moral indenizável reconhecido no caso em comento, tendo em vista que a parte autora restou cobrada por serviços não solicitados. Observância das funções reparatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade civil. Ônus da sucumbência readequado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O MATERIAL NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA. AUTORA IDOSA PORTADORA NEOPLASIA DE COLÓN METÁSTICA COM RECIDIVA, TENDO SIDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE TRATAMENTO MINIMAMENTE INVASIVO, COM A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO LOCORREGIONAL COM ABLAÇÃO PERCUTÂNEA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DE MICRO-ONDAS. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO INSUMO/MATERIAL INDICADO PARA O ÊXITO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR QUE TEM COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA DO MATERIAL/INSUMO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC, BEM COMO DA SÚMULA 340/TJRJ. CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPORTA EM INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 422 E 423 DO CC). CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM REALIZAR O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTOR PORTADORA
de cirrose HEPÁTICA ALCOÓLICA EVOLUINDO COM CARCINOMA HEPATOCELULAR, TENDO SIDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE TERAPIA ABLATIVA HEPÁTICA E PUNÇÃO PERCUTÂNEOS GUIADOS POR TC, VISANDO O CONTROLE ONCOLÓGICO EVOLUTIVO E PROPOSTA DE ASPECTO CURATIVO/DEFINITIVO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO INSUMO/MATERIAL INDICADO PARA O ÊXITO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR QUE TEM COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA DO TRATAMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC, BEM COMO DA SÚMULA 340/TJRJ. CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPORTA EM INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 422 E 423 DO CC). CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Prequestionamento. Inocorrência. Cláusula limitativa. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Legalidade na escolha feita pelo segurado. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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66 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Não ocorrência - Titular da bandeira do cartão de crédito contratado pela autora - Corré que integra a cadeia de fornecimento dos serviços ao cartão inerentes, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, do Código do Consumidor - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do mesmo Código - Preliminar rejeitada. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a empresa ré a manter o autor como titular de seu antigo plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral, por período indeterminado. ... ()
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68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Veredicto absolutório. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transeunte atingida por queda de objeto da obra. Dores de cabeça e trauma psicológico como sequelas do acidente. Nexo causal. Questão subjetiva. Perícia inconclusiva. Necessidade de interpretação favorável à acidentada. Negligência da ré. Dano caracterizado. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... É certo que a dor é subjetiva, mas, desde que comprovado o acidente e existente dúvida a respeito da dor como sequela, a solução há de favorecer o acidentado, uma vez que a perícia não tem segurança científica para descartar a dor alegada. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: ... ()
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70 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ALLIANZ SEGUROS S/A. e VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional e ação de oposição. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Inabilitação. Sede da empresa em endereço residencial. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da recorrente. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Impugnação. Protocolo. Tempestividade. Domicílio fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência do Decreto 70.235/1972, art. 59. Argumento não enfrentado. Súmula 283/STF.
1 - Discute-se, no Recurso Especial, se deve ser admitida a impugnação administrativa, que, embora tenha sido apresentada tempestivamente, foi protocolada em órgão da Secretaria da Receita Federal situado em local diverso do domicílio fiscal do contribuinte. ... ()
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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APOSENTADO COM RENDA LIMITADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA HELPMÓVEL PARA TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 630. Reincidência. Afastamento. Contrariedade ao CP, art. 64, I. Cabimento de justa indenização pelos prejuízos sofridos. Recurso especial provido.
«1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, em razão da novatio legis in mellius. Porém, não se reconheceu o direito à indenização. ... ()
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76 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. NOVAÇÃO. EXCESSO EXECUTIVO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a hipótese de novação de dívida e excesso executivo, em acordo firmado entre as partes para pagamento de débito.... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer. Instagram. Conta de titularidade da parte autora que foi abruptamente desativada sob o fundamento de terem sido praticadas condutas fraudulentas. Sentença julgou procedentes os pedidos do autor a fim de determinar a reativação e a preservação dos respectivos dados, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da parte ré. Argumenta ter agido em exercício regular de direito ao bloquear o perfil do autor, ante a suposta violação aos termos contratuais pactuados. Acrescenta a inexistência de qualquer dever legal de guarda e armazenamento dos dados indicados. Também impugna a multa coercitiva fixada, visto que seria, não apenas incompatível ao caso, mas também envolveria parâmetros desproporcionais e desarrazoados. Não acolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. 1. REATIVAÇÃO DA CONTA. As alegações da ré estão desacompanhadas de qualquer prova sobre a realização das condutas abusivas atribuídas ao autor, notadamente em relação a atividades fraudulentas ou similares a golpes. Ausência de justificativa a amparar a indisponibilidade da conta do apelado. Não demonstração de violação aos «Termos de Uso ou outras políticas empregadas pela plataforma. Falha na prestação dos serviços configurada. 2. ARMAZENAMENTO DE DADOS. Inteligência do CDC, art. 47, bem como do Lei 12.965/2014, art. 3º, parágrafo único (Marco Civil da Internet). Interpretação favorável ao consumidor. Preservação dos conteúdos publicados na conta do autor que também é amparada por não serem articuladas impossibilidades técnicas ou operacionais, bem como pela brevidade entre o bloqueio e o ajuizamento da ação. Ré que, inclusive, utiliza ampla metodologia de backup das informações veiculadas pela plataforma. 3. MULTA COERCITIVA. Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Valores que não se mostram excessivos, em atenção às circunstâncias dos autos, sobretudo pela reiterada resistência da requerida. Importe que também não acarreta enriquecimento sem causa ao autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA.
I.Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Abemaciclibe, indicado para tratamento de câncer de mama metastático. A agravante alega ausência de obrigatoriedade de fornecimento do medicamento e requer a revogação da tutela concedida. O medicamento foi negado pela operadora sob a justificativa de não estar previsto no rol da ANS. ... ()
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79 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDOS JUDICIAIS CONFLITANTES. IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação do INSS e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário a segurada que desenvolveu patologias osteomusculares em decorrência do trabalho (LER/DORT). ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR DO PLANO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM BENEFÍCIO DAS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO FALECIDO SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
LEI 9.656/98 QUE, AO DISPOR SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PREVÊ EXPRESSAMENTE A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES, COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO DO PRÊMIO. art. 30, CAPUT E §3º. DEPENDENTES QUE FAZEM JUS À PRESERVAÇÃO DO AJUSTE, ASSUMINDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. RESCINDIDO O CONTRATO COLETIVO ANTES EXISTENTE ENTRE OPERADORA E EMPREGADORA, O BENEFICIÁRIO POSSUI DIREITO A SER INCLUÍDO NO NOVO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EVENTUALMENTE CONTRATADO OU FAZER A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE SE SUBMETA ÀS NOVAS REGRAS E ENCARGOS INERENTES A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONTRARIAM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E ONERAM EXCESSIVAMENTE AS DEPENDENTES DO SEGURADO, PELO QUE DEVEM SER AFASTADAS NO CASO CONCRETO. art. 51, S IV E XV, E § 1º, S, I, II E III DO CDC. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CDC, art. 47. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, PORQUANTO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO QUE A CONDENAÇÃO NA MESMA QUANTIA, PARA CADA AUTORA, SE MOSTRA DENTRO DOS LIMITES DO REQUERIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO art. 85, §2º, DO CPC, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO REFERIDO ENCARGO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM CONFORMIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. O r. título judicial exequendo dispôs, expressamente, a respeito da necessidade de incidência de reajustes sobre os respectivos vencimentos da parte exequente, a cada período discutido (9,51%, referente aos meses de a março a junho de 1.995; 7,55%, referente aos meses de julho a outubro de 1.995). 2. A matéria jurídica, atinente ao limite prudencial, estabelecido no art. 4º, § 3º, da Lei Municipal 11.722/95, foi, igualmente, decidida no r. título exequendo. 3. Cálculo equivocado da parte executada, quanto ao limite de comprometimento de receitas correntes e despesas com o pessoal, reconhecido, não havendo óbice à incidência integral dos reajustes remuneratórios, objeto da lide. 4. Interpretação, favorável à parte exequente, conforme o v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público «B, por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação em Embargos à Execução de Título Judicial, em 25.5.09, Relator o E. Des. Reis de Oliveira. 5. Ofensa à coisa julgada, não caracterizada. 6. Violação ao CPC/2015, art. 141, não configurada. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da postulação da parte exequente, tendente ao reconhecimento do inadimplemento parcial da obrigação de fazer e o refazimento da implementação de reajustes, em conformidade ao título judicial exequendo; b) determinação, tendente à intimação da executada, para o cumprimento da referida obrigação de fazer, nos termos postulados pela parte exequente, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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82 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora de saúde e a administradora, sem possibilidade de migração para um plano individual. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a ocorrência de danos morais em razão de abalos psicológicos e lesões à dignidade e em razão da atividade econômica. Alegam também a ocorrência da danos materiais em decorrência de gastos médicos e consultas. ... ()
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84 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 500, § 3º. CDC, art. 51, I.
- A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto em ação na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. ... ()
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86 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito. Município de São Paulo. ISS. alegada cobrança indevida de ISS sobre serviços de valor adicionado - SVA, no período de 02/2011 a 01/2012, em virtude de inexistência de previsão legal nas Leis Municipais s. 13.476/2002 e 13.701/2013 e por não constarem na relação de serviços sujeitos à incidência do ISS. Procedência parcial. Acórdão anteriormente proferido que relegou à fase de liquidação a apuração do indébito a ser repetido. Determinação do C. STJ para que seja apurado se houve ou não o repasse do ônus financeiro do tributo aos tomadores do serviço, ante à impossibilidade de a referida apuração ocorrer em liquidação de sentença. Perícia contábil determinada. Conclusão pericial no sentido de que a autora assumiu o ônus financeiro do ISS no que tange aos serviços de valor adicionado prestados às operadoras de telefonia na modalidade revenue share de negócio, cujos preços por ela não são fixados. Todavia, que não é possível determinar se a autora embutiu ou não o valor do ISS no preço no serviço de envio/recebimento de SMS (mensageria) prestado a outros tomadores, que não as operadoras de telefonia, cujo custo operacional do serviço poderia ser quantificado e, consequentemente, precificado em valor fixo pré-determinado por unidade de mensagem enviada/recebida. Como não se pode afirmar (não há prova inequívoca de) que a autora assumiu o ônus financeiro do tributo incidente sobre os serviços de mensageria prestados aos tomadores de serviço que não sejam as operadoras de telefonia e considerando que inexiste nos autos prova que demonstre autorização dos tomadores do serviço para que a autora postule a repetição do indébito pago e, ainda, que a legislação tributária não admite interpretação favorável nem ao Fisco nem ao contribuinte, imperioso excluir do montante a ser repetido os valores recolhidos pela autora quanto aos mencionados serviços. Direito à repetição demonstrado tão somente quanto aos serviços de valor adicionado prestados às operadoras de telefonia. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa apurada pela perícia. Recursos providos em parte... ()
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87 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de fornecimento do «Prolia 60mg, medicamento indicado ao tratamento de Doença de Paget de que padece a Demandante. Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar, mas refutando o pleito indenizatório. Irresignação autoral. Dever da Ré de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Impossibilidade de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva
(arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne Tribunal da Cidadania, no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes deste Colendo Sodalício. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os arestos desta Egrégia Casa de Justiça. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Insigne Corte da Cidadania e deste Nobre Sodalício, respectivamente. Redistribuição dos ônus da sucumbência em desfavor da Apelada. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância não à regra residual de apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC, mas à ordem de preferência do §2º. Valor da condenação a ser utilizado como base de cálculo. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-DEFICIENTE). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TERCEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória ajuizada por Miguel Pereira de Souza, representado por sua avó Marinalva Pereira, concedeu tutela de urgência para determinar que a instituição se abstivesse de realizar descontos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício assistencial (BPC), em razão de dívida contraída por sua representante legal. 2. A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A análise da tutela de urgência, na fase inicial do processo, é realizada em cognição sumária, não exigindo prova robusta, mas sim elementos indiciários da verossimilhança das alegações. 4. Os documentos apresentados pelo autor comprovam que os descontos incidem diretamente sobre valores recebidos a título de benefício assistencial, ainda que a conta esteja em nome de sua representante legal, configurando aparente comprometimento de verba de natureza alimentar. 5. A instituição financeira não demonstrou nos autos a regularidade da cobrança ou a existência de vínculo contratual com o autor, limitando-se a alegar que o contrato foi celebrado com a avó do autor. 6. O autor, na condição de consumidor por equiparação (CDC, art. 17), goza da proteção especial conferida pelo CDC, impondo-se interpretação favorável à parte vulnerável. 7. A decisão agravada não é teratológica, nem contrária à prova dos autos ou à lei, inexistindo fundamento para sua reforma, conforme Súmula 59/TJRJ. 8. A suspensão dos descontos não acarreta perigo de irreversibilidade, uma vez que, ao final do processo, havendo reconhecimento da legalidade da dívida, será possível retomar a cobrança dos valores, inclusive com os acréscimos legais. 9. Recurso desprovido.... ()
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89 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Instituição financei ra. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à constatação da obrigação de fazer em posto de atendimento vinculado à agência bancária. Ausência de omissão. Dúvida no contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento da exequente e manteve a constatação deprecada no posto de atendimento vinculado a ele, porquanto se trata de uma extensão da própria agência à qual é subordinado e que realiza atendimento ao público, encontrando-se nos limites da coisa julgada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR QUEBRA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONDUÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA NO CONTRATO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DO SALVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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91 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de cobertura de tratamento por Terapia Alimentar Nutricional, prescrita ao paciente, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, em decorrência do quadro de «Seletividade Alimentar/Dificuldade Alimentar Severa de que padece. Sentença de procedência parcial para «condenar a parte ré a restituir ao autor os valores das despesas médicas comprovadamente realizadas, limitado aos valores em tabela da operadora de plano de saúdem, a serem apurados em liquidação de sentença, (...) bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais". Irresignação defensiva. Dever da Demandada de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Clínicas indicadas pela Recorrente que não atendem aos imperativos de cuidado do infante. Distância de 79 (setenta e nove) quilômetros da residência familiar. Inviabilidade de deslocamento semanal de tamanha amplitude, sob pena de não adesão do Requerente ao tratamento e agravamento de seu quadro clínico. Necessidade de indicação de local próximo ao domicílio do beneficiário. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Ré que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo
CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dever de reembolso que, em tese, responderia ao posicionamento consolidado do STJ, no sentido da admissibilidade excepcional do reembolso integral, pela operadora de plano de saúde, diante tanto da urgência da hipótese, quanto da ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. Ausência de Apelo autoral. Preclusão. Reembolso parcial que se chancela, nesses termos. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. REALIZAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA. ABUSIVIDADE. DEVER DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Obrigação de Dar ... ()
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93 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Formação de quadrilha. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Operação ilegal de instituição financeira. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Sequestro e arresto de bens. Inocorrência dos delitos narrados na denúncia. Falta de indícios de autoria. Matérias que devem ser examinadas no bojo da ação penal de conhecimento. Resguardo da meação do cônjuge. Impossibilidade de pleitear direito alheio. Meação, ademais, que já vem sendo respeitada pelo magistrado singular por conta de decisão da corte de 2º grau. Constrição de bens adquiridos em data anterior aos delitos. Marco que não pode ser imposto ao arresto, medida que, ao contrário do sequestro, não visa o perdimento de produtos do crime. Projeção exacerbada do quantum da pena de multa. Cálculo embasado em critérios legais. Inexistência de comprovação cabal acerca da interpretação favorável das circunstâncias judiciais. Negado provimento ao recurso. CPP/2015, art. 140.
«I. As alegações referentes à inocorrência dos crimes imputados ao acusado na denúncia, bem como à falta de indícios de autoria, devem ser sopesadas no bojo da ação penal de conhecimento, posto que a estreita via do mandamus, à semelhança do habeas corpus, é desprovida de dilação probatória. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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97 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Demanda ajuizada por beneficiário, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à cobertura de psicoterapia pelo método ABA prescrita pela médica assistente em clínica próxima à sua residência. Sentença de procedência para confirmar a decisão liminar e condenar a Ré ao pagamento de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. Irresignação defensiva. Dever do Demandado de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Publicação da Resolução Normativa 539/22 da ANS, que incluiu o §4º no RN 465/21, art. 6º, impondo às operadoras o dever de oferecer atendimento por prestador habilitado a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente nos casos que envolvam tratamento/manejo de portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Regulamento que concretiza o direito à abordagem multiprofissional consagrado nos arts. 2º, III, e 3º, III, «b, da Lei 12.764/2012. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ no sentido ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias multidisciplinares, como método ABA, para o tratamento de TEA (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). Documentação acostada demonstrando a alegada negativa indevida. Requerida que apenas autorizou a cobertura após a judicialização da questão e o deferimento da tutela de urgência. Ré que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória, contudo, que merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça, além das particularidades do caso concreto, resolvido em poucos meses. Honorários recursais. Inaplicabilidade, tendo em vista que o Apelo interposto restou parcialmente acolhido. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Retoque em parte da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Insuficiência de provas da destinação comercial. Quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Abono de permanência em serviço. Estímulo à permanência em atividade de servidor com requisitos para aposentadoria. Inexistência de entrave legal para retorno em outra atividade. Desinteresse pelo abono. Interesse à nova inserção no mercado de trabalho. Parâmetros legais para concessão e aferição do abono. Interpretação favorável ao beneficiário. Principiologia do direito previdenciário. Impossibilidade de violação à norma legal. «Quantum não integrando base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade de encampar «plus. Teleologia da norma. Objetivo de manutenção do segurado na ativa. Não comunicação dos institutos. Bases de cálculos distintas. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido. Decreto 89.312/84, art. 34, «caput e parágrafo único (revogação pela Lei 8.870/94) .
O Abono de Permanência em Serviço, disciplinado pelo Decreto 89.312/84, restou revogado pela Lei 8.870/94. Como o próprio nome diz, o abono de permanência em serviço foi criado para estimular a continuação do servidor em atividade, não obstante o mesmo já tivesse preenchido todos os requisitos para aposentar-se. O intuito, à época, era estimular a continuação do segurado na atividade. Vale lembrar, que não existia qualquer entrave legal para o retorno do aposentado em outra atividade laboral. ... ()
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100 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.
«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... ()
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