(DOC. VP 876.9862.9900.2087)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Abemaciclibe, indicado para tratamento de câncer de mama metastático. A agravante alega ausência de obrigatoriedade de fornecimento do medicamento e requer a revogação da tutela concedida. O medicamento foi negado pela operadora sob a justificativa de não estar previsto no rol da ANS. II. Questão em discussão. A q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote