(DOC. VP 167.2641.4004.4300)

STJ. Processo penal. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 630. Reincidência. Afastamento. Contrariedade ao CP, art. 64, I. Cabimento de justa indenização pelos prejuízos sofridos. Recurso especial provido.

«1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, em razão da novatio legis in mellius. Porém, não se reconheceu o direito à indenização. 2. Segundo o CPP, art. 630, o tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenizaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote