Lei 12.965, de 23/04/2014, art. 3

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. BLOQUEIO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO DO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO À FUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ATRELADOS À MESMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Mais detalhes

STJ Internet. Ação de obrigação de fazer. E-Mail difamatório. Identificação de usuário. Provedor de conexão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Identificação de IP sem porta lógica. Obrigação do provedor. Intervalo de 10 (dez) minutos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VI. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE PERFIL DO USUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência. Multa coercitiva. Manutenção. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar à agravante o restabelecimento da conta de WhatsApp da agravada, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito:a) À alegação de ilegitimidade passiva da agravante para responder pelos atos relacionados ao aplicativo WhatsApp.b) À adequação e proporcionalidade da multa diária fixada. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. enquanto integrante do mesmo grupo econômico responsável pelo aplicativo WhatsApp, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo à luz das normas protetivas do CDC (arts. 14, 17 e 28, § 2º, CDC).4. A agravada demonstrou a desativação abrupta e unilateral de sua conta no WhatsApp, apresentando elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. 5. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 80.000,00, é proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial e compatível com o porte econômico da agravante, não havendo elementos que justifiquem sua redução ou afastamento.6. Não há razão para afastar a decisão de origem, especialmente diante da simplicidade da obrigação imposta e do poder econômico da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para responder judicialmente por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, em razão da aplicação do CDC e da solidariedade entre as empresas do grupo econômico.» "A multa coercitiva fixada em decisão de tutela de urgência deve ser mantida quando proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 14, 17, 28, § 2º; Lei 12.965/2014, arts. 3º, VI, e 15.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003578-47.2020.8.26.0197; TJSP, Agravo de Instrumento 2339253-48.2024.8.26.0000. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de decisão judicial. Compartilhamento de dados. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. Mais detalhes