- São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Lei 8.748, de 09/12/1993 (Acrescenta o § 3º).STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas») ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Indeferimento parcial do pedido administrativo de homologação. Irregularidade na intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da matéria. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inocorrência. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos Decreto 70.235/1972, art. 59 e Decreto 70.235/1972, art. 60. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia de Portaria da secretaria da Receita Federal. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processo administrativo-fiscal. Impugnação. Protocolo. Tempestividade. Domicílio fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência do Decreto 70.235/1972, art. 59. Argumento não enfrentado. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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