(DOC. VP 953.1772.8900.8220)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de cobertura de tratamento por Terapia Alimentar Nutricional, prescrita ao paciente, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, em decorrência do quadro de «Seletividade Alimentar/Dificuldade Alimentar Severa» de que padece. Sentença de procedência parcial para «condenar a parte ré a restituir ao autor os valores das despesas médicas comprovadamente realizadas, limitado aos valores em tabela da operadora de plano de saúdem, a serem apurados em liquidação de sentença, (...) bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais". Irresignação defensiva. Dever da Demandada de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Clínicas indicadas pela Recorrente que não atendem aos imperativos de cuidado do infante. Distância de 79 (setenta e nove) quilômetros da residência familiar. Inviabilidade de deslocamento semanal de tamanha amplitude, sob pena de não adesão do Requerente ao tratamento e agravamento de seu quadro clínico. Necessidade de indicação de local próximo ao domicílio do beneficiário. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Ré que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dever de reembolso que, em tese, responderia ao posicionamento consolidado do STJ, no sentido da admissibilidade excepcional do reembolso integral, pela operadora de plano de saúde, diante tanto da urgência da hipótese, quanto da ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. Ausência de Apelo autoral. Preclusão. Reembolso parcial que se chancela, nesses termos. Dano moral in re ipsa. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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