(DOC. VP 821.8256.6018.4265)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - BIPAP - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Nas relações de consumo, observa-se a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte mais frágil. - O rol de procedimento da ANS é exemplificativo, conforme previsto pela Lei 14.454/2022. - Quando a relação contratual com o plano de saúde tenha se dado após o diagnóstico inicial, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do paciente, vez que é impossível a previsão de todas as consequências de sua patologia.

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