(DOC. VP 240.5270.2857.0225)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Acórdão recorrido que considerou que o contrato não fixou claramente a data de início de contagem do prazo de tolerância de 180 dias. Aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Fundamento do aresto não impugnado especificamente pelas recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote