Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel

451 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Condenação transitada em julgado no regime semiaberto - Juízo das Execuções que previamente ao cumprimento do mandado de prisão confirma a disponibilidade no regime intermediário de vaga com a Secretaria da Administração Penitenciária - Inexistência de nulidade em determinar a expedição do mandado de prisão diretamente sem que antes intime o reeducando para o início do desconto da pena privativa de liberdade - A autoridade judicial ao determinar providências a serem observadas em conformidade com a lei de regência (LEP), Súmula 56/STF e teor do item 4º do Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado elide qualquer mácula - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via deste writ - Interpretação teleológica e sistemática aplicável na espécie - Jurisprudência favorável a essa providência adotada pelo Juízo das Execuções - Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Condenação transitada em julgado no regime semiaberto - Juízo das Execuções que previamente ao cumprimento do mandado de prisão confirma a disponibilidade no regime intermediário de vaga com a Secretaria da Administração Penitenciária - Inexistência de nulidade em determinar a expedição do mandado de prisão diretamente sem que antes intime o reeducando para o início do desconto da pena privativa de liberdade - A autoridade judicial ao determinar providências a serem observadas em conformidade com a lei de regência (LEP), Súmula 56/STF e teor do item 4º do Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado elide qualquer mácula - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via deste writ - Interpretação teleológica e sistemática aplicável na espécie - Jurisprudência favorável a essa providência adotada pelo Juízo da Execuções - Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Autor que impugnou a contratação eletrônica, bem como a captura da selfie. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Negativa de autorização e custeio de cirurgia de artrodese. (L3L4, lado direito da coluna). Recusa da operadora. Alegação de doença pré-existente omitida. Cirurgia realizada em 2009 (L5S1, do lado direito da coluna). Oposição de cobertura parcial temporária. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. A autora veio a receber tratamento inicial em sua coluna em 2009, de modo que, passado o prazo de carências do primitivo seguro coletivo, indevida a extensão dessa mesma carência para o ajuste atual, nos moldes da Lei 9.656/98, art. 11, em interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).. 2. Não demonstrada a má-fé na contratação. Súmula 609 do C. STJ. Recorrida que optou por não exigir do autor exame médico prévio antes de firmar o contrato. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, alterada pela Instrução Normativa INSS 80/2015 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor, que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pleiteando a revogação. Possibilidade - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário conturbado, embora com anotação de bom comportamento e exame criminológico favorável. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Precedentes do C. STJ - Agravo provido para cassar o benefício anteriormente concedido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Contrato de empréstimo não apresentado pelo réu - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Interpretação mais favorável ao consumidor, que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Taxa de evolução de obra - Juros que se originaram do atraso na entrega de imóvel - Responsabilidade pelo pagamento dos juros que pode ser transferida à apelante - Pacto firmado entre apelados e instituição financeira que deriva do negócio jurídico pactuado com a vendedora - Atraso no cumprimento da obrigação de entrega que justifica a condenação da apelante a restituir os valores incidentes sobre o financiamento - Previsão de prazo global distinto para a conclusão de obra - Inadmissibilidade - Prazo final de entrega que restou expressamente definido em contrato - Interpretação do contrato que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ressarcimento de valores devido - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Condenação transitada em julgado no regime semiaberto - Juízo das Execuções que previamente ao cumprimento do mandado de prisão confirma a disponibilidade no regime intermediário de vaga com a Secretaria da Administração Penitenciária - Inexistência de nulidade em determinar a expedição do mandado de prisão diretamente sem que antes intime o reeducando para o início do desconto da pena privativa de liberdade - A autoridade judicial ao determinar providências a serem observadas em conformidade com a lei de regência (LEP), Súmula 56/STF e teor do item 4º do Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado elide qualquer mácula - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via deste writ - Interpretação teleológica e sistemática aplicável na espécie - Jurisprudência favorável a essa providência adotada pelo Juízo da Execuções - Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 138. Agravo interno não provido.

«1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STF. Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no CF/88, art. 149, § 2º, I. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.

«- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Incidência do verbete da Súmula 284/STF. Alínea «c. Não comprovado o dissídio.

«1. Incide o verbete da Súmula 284/STF quando a recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. 1. Indevida recusa. Cláusula limitativa. Abusividade. Orientação em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Colegiado local aplicou à espécie o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais para a saúde do segurado. Incidência do enunciado 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Serviço de home care prescrito pelo médico do beneficiário. Recusa indevida à cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Indenização por danos morais. Ausência de pleito na inicial e de condenação. Falta de interesse recursal configurada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE.

Julgamento de procedência do pedido inicial para manter as coautoras como dependentes no plano de saúde de seu genitor. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade das dependentes. Descabimento. Inteligência das Súmulas 608 do C. STJ e 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão de beneficiário quando cessada sua dependência econômica. Interpretação das cláusulas contratuais que deve ser efetuada da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 6º, III, e do art. 47, ambos do CDC. Ré que manteve a dependentes no plano de saúde por mais de 20 (vinte) anos após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da regularidade que incumbe à ré. Prova pericial designada. Recolhimento dos honorários. Inércia. Prova não produzida. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição de indébito de forma dobrada. Manutenção, observados os critérios fixados em sentença, por ausência de irresignação. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE.

Julgamento de procedência do pedido inicial para manter o coautor como dependente no plano de saúde de sua genitora. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade do dependente. Descabimento. Inteligência das Súmulas 608 do C. STJ e 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão de beneficiário quando cessada sua dependência econômica. Interpretação das cláusulas contratuais que deve ser efetuada da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 6º, III, e do art. 47, ambos do CDC. Ré que manteve o dependente no plano de saúde por mais de 20 (vinte) anos após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EMERGENCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESPROVIMENTO.

relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o CDC. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor (CDC, art. 47). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência do vício apontado. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Abusividade da cláusula que restringe a cobertura. Interpretação à luz, do CDC, CDC. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TST. ANÁLISE INCIDENTAL. PETIÇÕES APRESENTADAS PELAS RECLAMADAS. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

I . Esta Sétima Turma, em Sessão de Julgamento realizada no dia 26/10/2022, com sua nova composição, presidida pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, reafirmou o entendimento de que o parágrafo 11 do CLT, art. 899 « não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito «. (RR-12175-93.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). II . Desse modo, à luz do posicionamento firmado por este Colegiado, o pleito de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial deve ser indeferido. III . Pedidos que se indeferem. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No termos do CLT, art. 620, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017, vigente à época dos fatos, as «condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo (grifos nossos) II . Esta Corte Superior, interpretando referido dispositivo, pacificou o entendimento de que prevalece a aplicação da Teoria do Conglobamento para a solução do conflito entre as condições estabelecidas em convenção e em acordo coletivo, de modo que as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto para fim de apuração da mais vantajosa. III . Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, procedeu ao cotejo das normas coletivas e chegou à conclusão que as convenções coletivas de trabalho, como um todo, são mais benéficas que os acordos coletivos, consignando expressamente, inclusive, que tais acordos «apenas restringiram vantagens estabelecidas nas convenções (fl. 659 - Visualização Todos PDF - grifos nossos). IV . Assim, in casu, mostra-se escorreita a decisão da Corte de origem de reconhecer diferenças salariais em razão da prevalência das disposições contidas nas convenções coletivas de trabalho. V . Nesse contexto, não se verifica a transcendência da matéria, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Não provimento.

«1. Conforme bem decidiu o Tribunal Regional, não pode ser tido por «novo o documento apresentado pelo autor, concernente à relação dos servidores que obtiveram o reconhecimento do direito à postulada progressão horizontal prevista na Lei Municipal 5.796/94, se ele data de 30/07/2011, quando veio a ser publicado no Diário Oficial do Município, sendo, portanto, posterior à data de prolação do acórdão regional rescindendo, proferido em 23/02/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Não provimento.

«1. Conforme bem decidiu o Tribunal Regional, não pode ser tido por «novo o documento apresentado pelo autor, concernente à relação dos servidores que obtiveram o reconhecimento do direito à postulada progressão horizontal prevista na Lei Municipal 5.796/94, se ele data de 30/07/2011, quando veio a ser publicado no Diário Oficial do Município, sendo, portanto, posterior à data de prolação do acórdão regional rescindendo, proferido em 23/02/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do CLT, art. 73, § 5º (Súmula 60, II/TST). Todavia, no caso dos autos, o TRT registra expressamente que existe negociação coletiva trabalhista com cláusula muito mais favorável ao trabalhador, no sentido de determinar o pagamento do adicional noturno à base de 50% de acréscimo sobre a hora normal (ao invés de apenas 20%), fixando, em contrapartida, o não pagamento do adicional mais vantajoso após as 5h da manhã - em hipótese em que o obreiro prolongue sua jornada depois desse horário. Como a norma coletiva negociada é economicamente vantajosa para o trabalhador, ela se torna norma mais favorável, prevalecendo na regência da relação jurídica concreta examinada. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. SÚMULA 437/TST, IV . Este Relator adotava entendimento de que o tempo à disposição não configura efetivo labor em sobrejornada e, assim, não deveria ser considerado para efeitos de aferição da regularidade do regime compensatório de horários e também da extensão do intervalo intrajornada. Tal interpretação foi fixada pela SBDI-1 do TST, a partir do julgamento do E-ED-RR-1554-94.2012.5.09.0091, e sempre mereceu ressalvas de entendimento deste Relator. Contudo, em recentíssima decisão da SBDI-1 do TST (E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/04/2024), a interpretação sobre o tema evoluiu no sentido que é a jornada efetiva de trabalho que aponta como critério definidor ao enquadramento do intervalo intrajornada, independentemente de ser tal jornada exaustiva ou ociosa - tempo à disposição. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação de cobertura regional. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Cláusula restritiva de direitos. Caráter abusivo. Incidência do CDC. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Empresa de transporte aéreo interestadual de cargas. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c anulatória de CDA referente a débitos de ICMS do ano de 2019 e janeiro de 2020. Aquisição de QUV - querosene de avião diretamente da distribuidora do referido combustível. Pretensão ancorada no art. 155, § 2º, I, da CF/88. Imposto considerado não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Entendimento jurisprudencial do STJ que, em 2021, ratificou a exegese do Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput e § 1º que vinha sucessivamente ampliando as hipóteses de creditamento de ICMS, permitindo o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, desde que imprescindíveis à realização do objeto social do estabelecimento, havendo analogia entre estes e os insumos. Ressalvando meu entendimento no sentido de que normas tributárias devem ser interpretadas de forma restritiva a favor do ente tributante a só tornar o creditamento possível após janeiro de 2020, consoante Lei 87/1996 e Decreto Estadual 27.427/00, acompanho o entendimento majoritário deste TJ/RJ no sentido de declarar a inexigibilidade da CDA questionada e, reconhecer a possibilidade legal de creditamento de ICMS a partir de janeiro de 2020, diante de existência de base normativa expressa neste sentido. Reforma da sentença para reduzir sua extensão já que a interpretação jurisprudencial mais favorável não pode retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos editados com base em legislação tributária federal e estadual em vigor, a ensejar a declaração de inexigibilidade dos créditos vencidos e quitados em data anterior à propositura da presente. Sucumbência preponderante do ente público. Ação de declaratória cabível a utilização do critério de equidade na fixação de honorários estabelecendo o percentual de 5% do valor atribuído a causa. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. QUEDA DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque de duplicata decorrente de prestação de serviço. Discussão sobre cláusulas que prevêem o valor dos serviços contratados e o número de parcelas. Contrato que não se mostra claro. Hipótese em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mesmo porque não foi ele que as redigiu. CDC, art. 47. Danos morais devidos decorrentes da indevida negativação Configuração como «danum in re ipsa. Redução, no entanto, da verba indenizatória anteriormente arbitrada consoante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e atendidas as peculiaridades do caso. Incidência da correção monetária partir do arbitramento dos danos morais e não da inscrição indevida da dívida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulado com devolução de quantia paga indevidamente. Autor que pretende realizar angioplastia com colocação de «stent fora da área de cobertura da requerida. Procedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Capítulo do contrato que trata especificamente da assistência cardiológica de alto custo e da possibilidade de escolha de entidades hospitalares fora da área de atuação da requerida. Ré que não comprovou que o procedimento em discussão não faz jus à cobertura diferenciada. Cobrança de exame coberto pelo contrato. Restituição devida. Disposições contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET-CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE E AS CLAUSÚLAS DO CONTRATO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL (CDC, art. 47). INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138 DE 11/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA REPARADORA - VERIFICADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - MANTER DECISÃO - RECURSO NEGADO.

demonstração de concretas e efetivas repercussões psicológicas nocivas à vida social e familiar é suficiente para a configuração do periculum in mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Dif-papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp. 1.248.445/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/09/2011, REsp. 1.222.143/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2011, REsp. 1.218.831/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02/02/2011, e AgRg no REsp. 1.343.195/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/02/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO COFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional consignou que « apenas se beneficiam do título, em relação às prestações pecuniárias, os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Região (STEEM), durante o período de labor em tais condições, porquanto inviável a extensão dos efeitos de decisão favorável obtida por sindicato profissional para trabalhadores de outras bases territoriais, filiados a sindicatos próprios’’ e registrou que o exequente «sempre esteve lotado em Curitiba, cidade que não faz parte da base territorial do STEEM (Maringá e região) e que «a parte exequente é filiada ao SINDENEL, e não ao STEEM . Tal decisão, pautada na interpretação do alcance do título executivo, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Aplicável, portanto, o óbice previsto na OJ 123 da SbDI-II do TST, uma vez que não se verifica dissonância evidente entre a decisão recorrida e o título judicial. Incólume, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Fixação da pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.

«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de indenização. Homicídio praticado nas dependências da recorrente em saída de baile por ela promovido. Alegada falta de segurança no local do evento. Responsabilidade civil reconhecida. Documento novo. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Tem-se, na hipótese, ação rescisória fundada na alegação de documento novo, consistente em Escritura Pública Declaratória, na qual o autor do homicídio, em razão do qual a recorrente foi condenada a indenizar, declara que o crime ocorrera fora de suas dependências e, portanto, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável para excluir sua responsabilidade civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1. Apenado que ingressou no IPPSC em 08/03/2024. Concessão do prazo em dobro pelo período de acautelamento até que seja transferido para outra unidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TRT2. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Conflito de cláusulas. Prevalência da norma mais benéfica. Princípio da inalterabilidade «in pejus. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 444, CLT, art. 468 e CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«... Os conflitos entre aplicação de norma prevista em Convenção e Acordo Coletivo resolve-se pelos termos do art.620 da CLT: "As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". O dispositivo em tela está em consonância com a regra geral de aplicação da norma mais benéfica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote