(DOC. VP 206.2322.7010.2700)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 2 - Ficou bem claro, no acórdão embargado, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o tema, entendeu que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, na medida em que deve prevalecer a interpretação literal do CP, art. 112, I, Código Penal, por ser mais favorável a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote