(DOC. VP 435.7590.1947.4492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.  2. No caso, o contrato firmado entre as partes exclui expressamente o tratamento radioterápico da cobertura contratual. Negativa da operadora que não se mostrou injustificada, nem abusiva. Sentença reformada para julgar imp

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