(DOC. VP 541.2471.5582.9154)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da regularidade que incumbe à ré. Prova pericial designada. Recolhimento dos honorários. Inércia. Prova não produzida. Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe. Repetição nos termos do EAREsp. 676.608/RS/STJ. Repetição de indébito de forma dobrada. Manutenção, observados os critérios fixados em sentença, por ausência de irresignação. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação

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