(DOC. VP 450.7225.8348.0913)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EMERGENCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESPROVIMENTO. - A

relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o CDC. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor (CDC, art. 47). - A Lei 9.656/1998 prevê a obrigatoriedade de cobertura para atendimentos de urgência e emergência, independentemente do período de carência (arts. 12, V, «c» e 35-C). - A negativa de cobertura de procedimento emergencial representa conduta abusiva e ilegal, sujeitando-se à reparação dos danos suportados

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