(DOC. VP 448.6743.2110.4012)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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