(DOC. VP 210.8200.9129.7706)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Fixação da pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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