Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Decisão mantida.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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602 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2002 e Decreto 611/92. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto 611/1992 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de optar pela aposentadoria comum ou excepcional, se qualquer delas se mostrar mais vantajosa ao beneficiário. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário que é filho da titular do plano e permaneceu no contrato após completar a maioridade até os 41 (quarenta e um) anos de idade, sem oposição da operadora - Procedência do pedido para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde - Irresignação da operadora - Alegação de que houve regular notificação, entretanto não restou comprovada a dependência econômica do beneficiário maior - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo obrigacional - Boa-fé objetiva - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio, uma vez que dependente permaneceu por mais de dezesseis anos contrato após completar a maioridade - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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604 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de plano de saúde. Recusa ao fornecimento de bomba de infusão de insulina. Sentença de procedência. Rol de coberturas mínimas que não contempla taxatividade. Interpretação do contrato que deve ser realizada de forma mais favorável à parte consumidora, de modo a garantir-lhe a consecução do próprio núcleo da avença. Vedação à excessiva desvantagem e à abusividade contratuais. Necessária observância ao disposto nos arts. 4º, 6º e 51, IV, do CDC. Aplicação das Súmulas 340 e 211 deste Tribunal de Justiça. Diretriz de Utilização emitida pela ANS que não pode ser utilizada como fundamento para negativa de fornecimento de medicamento indicado pelo médico que acompanha a autora. Medicação que está elencada no rol da ANS. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 15.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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605 - TJRJ. Ação rescisória. Servidora da Previ-Rio. Pretensão de rescindir acórdão que julgou improcedente o pedido de integração da gratificação de desempenho para fins de base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênios). Ação com base no CPC, art. 966, V. Alegação de violação manifesta dos art. 13, § 2º, da Lei Municipal 2.506/96 (plano de carreira) e do art. 177, XXXIII, da Lei Orgânica carioca, tais como interpretados pela jurisprudência vastamente majoritária desta Corte. Manifesto descabimento da ação rescisória. Matéria jurídica que era, e continua sendo, controversa no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive nesta própria Seção Cível. O mero predomínio de jurisprudência favorável aos servidores não autoriza a rescisão. Hipótese de incidência da Súmula 343-STF: ¿Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais¿. Mera pretensão de rediscutir a questão litigiosa. Indeferimento da inicial, com amparo no arts. 330, III, 485, I, e 932, III, todos do CPC.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO, ANTE O ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC (LEI 8.078/90) ¿ RESP. 1.285.483/PB, JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ. TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE REALIZAR-SE NA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 422, QUE AUTORIZA A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR A IMPRESCINDIBILIDADE E PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO, O QUE NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária fixada de acordo com as provas dos autos. Condenação extinta há mais de 10 anos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de verba pública para escolas estaduais. Danos comprovados. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade solidária. Cooperativa singular e central de cooperativas. Acórdão de origem fundamentado em Resolução do banco central. Interpretação inviável na via eleita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1 - A conclusão do acórdão de origem está fundamentada, essencialmente, no conteúdo disposto na Resolução 3.321/2005 do Banco Central. ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Automóvel segurado incendiado por pessoa em situação de rua, após discussão com «populares - Pretensão da seguradora de que o evento seja enquadrado como vandalismo, risco excluído da apólice - A redação da cláusula de exclusão do risco, contudo, dispõe expressamente acerca de situações de perturbação da ordem pública, o que não ocorreu na hipótese - Motivação pessoal e confusão que se restringiu ao agressor - Relação de consumo - Contrato de adesão - Disposição que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor - Precedentes desta Corte - Acolhido o pedido de indenização, faz-se necessária a entrega dos documentos correspondentes - Bem que deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data do sinistro, sendo facultado o desconto de eventual débito da indenização, se o caso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE -

Verificam-se presentes no caso concreto a verossimilhança das alegações do agravado, evidenciada pela gravidade de seu quadro clínico, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a prestação jurisdicional não ocorra no tempo necessário para garantir o exercício do direito reivindicado - Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o CDC, art. 47 - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, a princípio, abusividade e ilegalidade, contrariando dispositivos do CDC. ... (Continua)

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611 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA E CUSTO EFETIVO TOTAL -

Sentença de parcial procedência - Abusividade de incidência do Custo Efetivo Total (CET) de 2,04% ao mês - Determinada sua redução para 1,80% ao mês, devendo ser recalculadas as parcelas e procedida a devolução simples das diferenças pagas a maior - Irresignação da instituição financeira - Violação ao dever de informação (art. 6º, III e art. 54-B, I, ambos do CDC) - Contrato que não traz informação clara e precisa sobre os encargos que compõem o Custo Efetivo Total da operação - Cláusula pré-estabelecida em contrato de adesão que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor - Precedentes desta E. Corte de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.

O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação civil pública. Microssistema processual coletivo. Tutela adequada. Lei 8.078/1990, art. 94. Ausência de publicação de edital. Consequências. Princípio do prejuízo. Finalidade da norma.

1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/03/2022 e concluso ao gabinete em 06/12/2022. ... (Continua)

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614 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Data do fato não descrita na denúncia. Consideração do período mais favorável ao réu. Afastada a aplicação da Lei 12.234/2010. Termo final. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo (HC 52.329/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15/12/2008). ... (Continua)

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615 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente. Descabimento. Seguro prestamista. Contrato acessório. Subordinado ao contrato representativo da operação de crédito assegurada. Análise conjunta de ambos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/2015, art. 373, I. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 47. CCB/2002, art. 423.

«1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do segurado. ... (Continua)

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616 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... (Continua)

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617 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... (Continua)

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618 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO IPPSC. EXAME CRIMINOLÓGICO EXIGIDO PELA CIDH. INEFICIÊNCIA ESTATAL PREJUDICIAL AO APENADO.

Controvérsia que versa sobre o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade. Apenado que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018. Marco inicial ou final para a contagem em dobro da pena cumprida no IPPSC. Interpretação mais favorável ao apenado. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Paciente com fratura na coluna. Recomendação médica para cirurgia minimamente invasiva. Recusa do plano de saúde. Ausência de previsão no Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Operadora que não indicou tratamento alternativo e efetivo. Materiais indispensáveis ao tratamento. Tese fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Existência de notas técnicas favoráveis no Nat-Jus. Condenação ao custeio do procedimento. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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620 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo em relação a Bruno - Validade dos depoimentos dos policiais - Versão defensiva isolada nos autos - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados em razão das condições favoráveis do réu ... (Continua)

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621 - TST. «norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

«I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-; e «COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ... (Continua)

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622 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Erro material. Inocorrência. Revisão de aposentadoria. Questão decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Recurso improvido.

«1. As matérias constantes do recurso especial foram analisadas de forma minuciosa, inexistindo erro material a ser corrigido na decisão agravada referente aos dispositivos legais apreciados. ... (Continua)

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623 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «A intenção da parte prejudicada em interpor um recurso é sempre ver atendida a sua postulação. A maneira por meio da qual isso ocorre é com a substituição da decisão que o prejudica por outra favorável, total ou parcialmente, prolatada pelo órgão destinatário do recurso. Assim, importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada e solicita nova decisão (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA -

Concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize os boletos para pagamento - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento que está em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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626 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.

«... A toda evidência, o conteúdo da norma do Lei 9.099/1995, art. 89, já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius, porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) refere-se precipuamente, ao poder punitivo do Estado, ou seja, diz respeito a pretensão punitiva deste. Cuida-se de verdadeiro instituto de despenalização, tendo por escopo último atingir a relação material e a própria punibilidade. Isto porque, segundo o inteiro teor do artigo e seus parágrafos, decorrido o período de prova sem revogação, extingue-se a punibilidade (art. 89, § 5º). Mais ainda, não corre a prescrição durante o período de prova (art. 89, § 6º). Portanto, como a interpretação de qualquer dispositivo legal se dá conforme o sistema em que se encontra e, também, de acordo com as demais normas inseridas em determinada lei, o Lei 9.099/1995, art. 89 anuncia alterações no próprio «jus puniendi do Estado. Importa, então, fixar, dado o conteúdo de direito material do artigo em referência, que a ele não se aplica a disposição excludente do art. 90, cuja restrição é limitada às normas de caráter estritamente processual, porque estas «se aplicam de imediato, sem prejuízo de validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, inclusive se a lei posterior é mais favorável ao réu. (STF - RHC, «in Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Alberto Silva Franco - 3ª edição - pág. 36). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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627 - TJSP. *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Cobrança de valores por atraso no embarque de mercadorias e multa por cancelamento tardio das reservas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré no tocante à cobrança da multa pelo cancelamento relativo ao booking 68181075 - Reserva feita pela ré em 01/09/2022 para o transporte marítimo de 7 contêineres do Porto de Santos para o Porto de Cartagena com previsão de partida do navio em 04/10/2022 - Alteração unilateral dos termos da reserva pela autora - Partida efetiva em 10/10/2022 - Pedido de cancelamento em 23/09/2022 - Diante da previsão contratual para contagem do prazo para cancelamento da reserva, independentemente de multa, a partir da data estimada de partida, a autora considerou tardio o cancelamento realizado pela ré, efetuando a cobrança de multa - Requerida defende que, diante da possibilidade de alteração unilateral da data estimada de partida pela autora, de rigor, a correspondente alteração do termo inicial para a contagem do prazo de cancelamento da reserva, sem multa - Notificação encaminhada à requerida prevendo a contagem do prazo a partir da efetiva saída do navio - Contrato de adesão - Diante da divergência de interpretação das cláusulas, de rigor adotar-se a interpretação mais favorável ao aderente - Inteligência do art. 423 do CC - Falta de clareza e possível divergência entre as informações no contrato e na notificação - Possibilidade de alteração unilateral de data de transporte pela autora, sem correspondente mudança no prazo de cancelamento, que evidentemente desfavorece de maneira injustificada à aderente - Navio que partiu em 10/10/2022 - Cancelamento realizado em 23/09/2022 - Respeito ao prazo contratual de 14 dias - Multa indevida - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte, em menor extensão - Recurso provido.

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628 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO IPPSC. OMISSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO QUE DESATENDE O PADRÃO EXIGIDO PELA CIDH. INEFICIÊNCIA ESTATAL EXTREMAMENTE PREJUDICIAL AO APENADO. INEXIGIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO.

Controvérsia que versa sobre o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade. Apenado que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018. Omissão quanto ao marco inicial ou final para a contagem em dobro da pena cumprida no IPPSC. Interpretação mais favorável ao apenado. Condenação por crimes de homicídio e estupro, dentre outros. Realização de exame criminológico. Conditio sine qua non. Exame Criminológico realizado fora do padrão exigido pela CIDH. Ineficiência estatal prejudicial ao apenado. Interpretação prejudicial ao apenado. Inaplicabilidade. Posicionamento que vem sendo pacificado nesta Corte julgadora seguindo a linha de intelecção dos Tribunais Superiores. Precedentes jurisprudenciais: 5009672-91.2023.8.19.0500, Rel. Des. SIDNEY ROSA DA SILVA, Julg.: 29/02/2024. 7ª Câmara Criminal; 5013610-31.2022.8.19.0500, Rel. Des. MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA. Julg.: 21/03/2023, 3ª Câmara Criminal); 5004258-15.2023.8.19.0500. Rel. Des. MARIA ANGÉLICA G. G. GUEDES. Julg.: 28/09/2023. 7ª Câmara Crimina; 5012790-12.2022.8.19.0500, Rel. Des. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Julg.: 21/03/2023, 1ª Câmara Criminal; 5009702-97.2021.8.19.0500, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, Julg.: 15/02/2022, Terceira Câmara Criminal; 5000111-43.2023.8.19.0500, Rel. Des. MARIA ANGÉLICA G. G. GUEDES, Julg.: 23/03/2023, 7ª Câmara Criminal. Error in judicando inexistente. Decisão escorreita prestigiada na sua integralidade. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO AS DECISÕES QUE ANTECIPARAM OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINANDO QUE O VALOR DA MULTA POR ATRASO DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DO SERVIÇO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO NO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO. APELAÇÃO DA PETROBRAS PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PELO AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA CORRETAMENTE CERTIFICADA PELO JUÍZO DE PISO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DE PRAZO QUE OCORRE POR INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA AFETA TÃO SOMENTE OS PRAZOS QUE SE INICIAREM OU VENCEREM NO DIA DA OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DO §2º DO Lei 11.419/2006, art. 10 E DO §5º DO ART. 2º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO 12/2013. ACERTADO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA O CASO PRESENTE, DE REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL COM BASE NA SIMPLES PROPORCIONALIDADE, MAS SIM, DE DAR O ADEQUADO ALCANCE AO REGRAMENTO PUNITIVO DO CONTATO, DETERMINANDO-SE QUE AS MULTAS APLICADAS DEVEM TER POR BASE O VALOR INDIVIDUAL DO SERVIÇO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO (AS), EX VI DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO, CONFORME ITENS 9.1.2 E 9.1 C/C CLÁUSULAS 5.1 E 5.2. E AINDA QUE SE CONSIDERASSE DÚBIA ESSA INTERPRETAÇÃO, A MAIS FAVORÁVEL À EMPRESA ADERENTE, ORA RECORRIDA, É A QUE DEVE PREVALECER, CONSOANTE DETERMINAM OS CODIGO CIVIL, art. 423 e CODIGO CIVIL, art. 424. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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630 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição aplicável (art. 177 do CCB/1916).

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Na presente hipótese, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou na Reclamada de 22.09.1977 a 04.01.1991. Dessa forma, por se tratar de marco prescricional anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição incidente é a civil, com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Assim sendo, em face da regra contida no citado dispositivo legal civilista, conclui-se que a prescrição aplicável é a vintenária - estabelecida no art. 177 do CC/1916 - porquanto já transcorridos mais de dez anos entre a data do evento danoso e a da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ajuizada a ação em 12.08.2010, constata-se que o direito postulado não se encontra fulminado pela lâmina prescritiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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632 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de tráfico de drogas. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o Paciente possui um filho menor de doze anos. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, foi pilhado em flagrante por policiais civis transportando, no veículo Honda City (placa HLT4E19), 2.438,0g de cocaína, acondicionados em três sacos plásticos transparentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Paciente que ostenta outra anotação por suposta infração ao art. 33 da LD. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Denegação da ordem.

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633 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. ... (Continua)

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634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que não houve a transcrição do teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. CLT, art. 620. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia em definir qual norma, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, aplicável na contagem do prazo para concessão da estabilidade pré-aposentadoria. 2. O Tribunal Regional reconheceu que, quanto à pretensão de estabilidade pré-aposentadoria, a existência de duas normas coletivas que regulam a mesma situação atrai a aplicação daquela mais favorável ao empregado. Explicitou, desse modo, que a Convenção Coletiva « contém regra flagrantemente mais benéfica ao trabalhador, pois estabelece garantia no emprego de 24 meses anteriores à aquisição do direito, o dobro do previsto no acordo . 3. Esta Corte Superior, consoante disposição do CLT, art. 620, com redação vigente à época dos fatos, guarda o entendimento de que diante de potencial conflito de normas coletivas (ACT e CCT), deve prevalecer aquela mais favorável ao interesse do trabalhador, em reverência ao princípio protetivo que norteia as relações laborais. Destaque-se, ainda, que a teoria do conglobamento - que configura meio de interpretação complementar ao que dispõe o CLT, art. 620 - prescreve que, diante de conflito de regras normativas, deve ser considerada aquela globalmente mais favorável ao empregado, sem que haja fracionamento dos preceitos e institutos jurídicos inscritos em cada qual das normas confrontadas. Julgados. Nesse contexto, para se adotar a tese diversa, no sentido de prestigiar o acordo coletivo de trabalho firmado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta sede extraordinária, conforme disposições da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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635 - TJSP. Apelação cível. Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de fundamento contratual ou legal que justifique a imposição da obrigação de ressarcimento à ré, pelos autores, de todas as despesas inerentes à reforma necessária ao restabelecimento das unidades imobiliárias ao projeto original, na hipótese de rescisão sem culpa do negocio jurídico, como ocorre na hipótese. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e de incompatibilidade com a boa-fé e equidade, nos moldes dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Compete aos ora recorridos tão somente a responsabilidade pelo pagamento de R$ 24.750,00, relativo ao valor despendido para a alteração das unidades imobiliárias objeto dos autos, nos estritos limites do ajustado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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636 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Prescrição de tratamento com o medicamento Bisaliv Power Full, à base de Canabidiol - Improcedência - Incidência do CDC - Contrato não restringe a cobertura da doença que acomete a paciente - Medicamento que, embora não tenha registro na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada nos termos da RDC 327, de dezembro de 2019 da ANVISA - Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema Repetitivo 990 do STJ - Medicamento que, malgrado ministrado em casa, não pode ser tratado como mero uso domiciliar - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista - Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Dano moral - Inocorrência face à existência de dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura do medicamento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELA LEI 8.078/90. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. ÓRTESE NECESSÁRIA AO BOM ÊXITO DO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO SEU TEOR ABUSIVO. ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC. ORIENTAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. LEI 9.656/98 QUE VEIO SANAR AS DÚVIDAS ENTÃO EXISTENTES NO ESPÍRITO DAS SEGURADORAS. COBRANÇA HOSPITALAR EM JUÍZO CONTRA A 1ª APELANTE. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ACORDO. REEMBOLSO. RECUSA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS ), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CORRETA. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º. DECISÃO UNÂNIME.

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638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA. TEMA 123 DO STF. 

1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do órgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF.   ... (Continua)

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639 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. FORNECIMENTO DE TEZEPELUMABE. FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.  RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO.

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, O LAUDO MÉDICO QUE PRESCREVE O MEDICAMENTO DEVE SER RESPEITADO, UMA VEZ QUE CABE AO PROFISSIONAL ASSISTENTE A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO SEGURADO, NÃO PODENDO O PLANO DE SAÚDE SE RECUSAR A CUSTEAR O FÁRMACO COM BASE EM INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADEMAIS, A PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE MELHORA DO QUADRO, EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SOBRE O MEDICAMENTO PROPOSTO, BEM COMO RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE COM RENOME INTERNACIONAL. HONORÁRIOS READEQUADOS.... (Continua)

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640 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARALISIA CEREBRAL. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA MENOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA ATO ILEGAL, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA INFANTE, COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO, EXIGE A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO PELA EMPRESA QUE POSSUI CREDENCIAMENTO NA REDE. DIANTE DO RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS, SOBRETUDO PELA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE QUANDO EM CONFLITO COM OS DEMAIS INTERESSES, É MEIDA QUE SE IMPÕE O PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Interpretação mais favorável ao consumidor. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de pre questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado por médico especialista (home care) danos morais configurados. Acórdão divergente da jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas inequívocas de comércio de entorpecentes. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante das circunstâncias fáticas, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante. ... (Continua)

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644 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Ausência de cotejo analítico. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não preenchidos. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, a fim de demonstrar a alegada semelhança dos casos comparados e eventual dissídio quanto à solução dada, nos termos legais e regimentais. Limitou-se, na verdade, a colacionar julgados, os quais nem sequer fazem referência ao crime de estelionato e tampouco à prática do crime com abuso de confiança. Desse modo, tem-se que o recurso não atende ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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645 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar refutada. Mérito. Negativa de cobertura. Artroplastia de joelho. Prótese importada. Incidência da legislação consumeirista. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cláusula contratual prevendo a cobertura para próteses importadas apenas se inexistente produto similar nacional. Declaração firmada pelo médico assistente justificando a necessidade da utilização do material importado, de qualidade superior, o que revela a inexistência de produto similar, que pressupõe o mesmo efeito. Negativa indevida. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Se o médico entende necessária a utilização do material importado como melhor método de tratamento não pode a operadora de saúde negar-se a ressarcir a autora pelos valores desembolsados. ... (Continua)

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646 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

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647 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A

relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... (Continua)

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648 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. Morte natural do cônjuge da segurada. Cobertura por «morte do cônjuge que não conta com especificação ou limitação na proposta do seguro. A utilização simples do termo «morte não induz que haveria limitação, pelo contrário, dá a entender que inclui qualquer tipo de morte (natural ou acidental). Seguradora que negou a indenização porque nas condições gerais do seguro a cobertura por morte do cônjuge é exclusiva para morte acidental. Informação básica e relevante que deveria constar de forma clara na proposta. Seguradora que fez constar das observações da proposta limitação em relação a outras coberturas, mas nada registrou em relação a «morte cônjuge". Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III). Cláusula de exclusão de cobertura que se revela abusiva no caso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Indenização securitária devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), ambos pelos índices eleitos em contrato. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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649 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência c/c condenação em danos morais". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido

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650 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESTADO EM LIVRE ESCOLHA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DO REEMBOLSO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVIDO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -

Autor que pretende o reconhecimento do direito ao reembolso integral de tratamento de diálise para insuficiência renal crônica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de cláusula de livre escolha que concede direito ao reembolso nos limites do contrato - Condições gerais do plano de saúde que continha cláusulas contraditórias entre si acerca do critério para o reembolso, com prevalência da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ademais, violação da boa-fé objetiva pela operadora de saúde configurada - Ré que procedeu ao reembolso praticamente integral ao tratamento feito desde setembro de 2022 e, em outubro de 2023, enviou comunicado para informar sobre a alteração na forma de cálculo para o ressarcimento - Modificação unilateral que vulnera a legítima expectativa criada no consumidor, em venire contra factum proprium - Precedentes deste TJSP sobre a mesma ré, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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