(DOC. VP 594.4447.8553.9148)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE -

Verificam-se presentes no caso concreto a verossimilhança das alegações do agravado, evidenciada pela gravidade de seu quadro clínico, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a prestação jurisdicional não ocorra no tempo necessário para garantir o exercício do direito reivindicado - Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibil

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