(DOC. VP 250.4290.6159.7449)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária fixada de acordo com as provas dos autos. Condenação extinta há mais de 10 anos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - Em relação à pena pecuniária fixada na sentença e mantida no acórdão, o valor foi arbitrado em cotejo com as provas produzidas nos autos. 3 - A pretensão do recurso especial demandaria a análise de questões de fato apuradas na origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - No que tange à utilização de condenação extinta há

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote