Jurisprudência sobre
interpretacao favoravel
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401 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante.
1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... ()
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402 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Fgts. Expurgos inflacionários.
«1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991). ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de livramento condicional. Condenação a crimes hediondos e comuns. Continuidade delitiva. Elaboração de cálculo diferenciado. Pretensão legítima. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.
«1. Na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente. ... ()
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404 - TJSP. Seguro. Saúde. Migração do contrato antes mantido entre as partes para um novo ajuste. Cláusulas que direcionam determinados procedimentos para serviços próprios, contrariando o contrato anterior, pela limitação dos prestadores de serviços. Impossibilidade da imposição de restrições. Relativização do princípio da força obrigatória do contrato. Modificação que conflita com os benefícios antes concedidos. Relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avença que trata de bem fundamental e complexo. Espécie contratual que deve ser analisada de forma diferente de outras espécies de seguro. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Anulação das cláusulas restritivas. Reapreciação do acórdão proferido em embargos de declaração, por força de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
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405 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis. Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.
«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis. A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao CPP, art. 366, não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência em nenhuma hipótese, nem mesmo na parte que seria mais favorável ao acusado, visto que a retroatividade implicaria afronta aos motivos determinantes do novel diploma, em desvirtuamento dos objetivos visados pelo legislador na modificação imprimida ao texto da codificação instrumental.... ()
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406 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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407 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Contrato celebrado em 1992, antes da vigência da Lei 9.565/1998 - previsão de reajuste em virtude de mudança de faixa etária - Aplicação da Legislação Consumerista - verificada obscuridade na cláusula de reajuste no Contrato - violação do dever de informação - inteligência do art. 6º, III do CDC - Contrato de Adesão - Interpretação mais favorável ao consumidor - incidência do CDC, art. 47 - redação contratual incompatível com a boa-fé e que colocou o consumidor em desvantagem exagerada - abusividade verificada (art. 51, IV e X do CDC) - observância quanto ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 952 do E. STJ - dever de devolução de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor - observância da prescrição trienal - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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408 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Alegação da autora de violação da norma jurídica - CPC, art. 966, V - V.acórdão rescindendo que deu provimento, em parte, ao apelo dos aqui réus, para determinar a reintegração de posse do imóvel, intimando a aqui autora para a desocupação em 30 (trinta) dias, sob pena de medidas coercitivas a serem impostas na origem - Razoabilidade - Ação rescisória que não constitui via adequada para discutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, nem para efetuar o reexame dos elementos fáticos ou probatórios - Impossibilidade de manejo da rescisória para tentar fazer prevalecer a interpretação mais favorável à autora - Segurança jurídica que deve ser preservada - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida... ()
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409 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid
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410 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Autor que impugnou a contratação eletrônica, bem como a captura da selfie. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido
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411 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros. Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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412 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Insurgência em relação à determinação de cobertura do tratamento em local próximo da residência da beneficiária. Descabimento. Distância excessiva da rede credenciada que pode inviabilizar o tratamento, frustrando o objeto do contrato de plano de saúde. Necessidade de que o tratamento seja realizado em local próximo da residência da beneficiária. Precedentes. Interpretação da cláusula de abrangência geográfica do contrato de forma favorável à consumidora, nos termos do CDC, art. 47. Condenação mantida.
Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Manutenção. Tratamento por tempo indefinido, sendo impossível a mensuração do proveito econômico. Arbitramento com base no valor da causa que se revela adequada, segundo a ordem estabelecida no REsp. Acórdão/STJ. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR LEITURA - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que realizou leitura de obra literária e apresentou a respectiva resenha, tendo estas sido submetidas à análise por comissão de validação, que deu parecer favorável. Aplicação das disposições da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução 391/2021, a qual sucedeu a revogada Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como das prescrições da LEP, art. 126, admitindo-se, in casu, interpretação extensiva in «bonam partem". Decisão agravada que não se encontra em consonância com posição firmada pelo STJ e precedentes do TJSP, devendo ser reformada. Recurso provido... ()
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414 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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415 - STJ. Tributário. ICM. Cobrança. Embargos à execução. Correção monetária, juros de mora e multa. Embargante em regime de concordata preventiva. Exclusão da multa moratória. Possibilidade.
«Correta a decisão que, arrimando-se em jurisprudência do Pretório Excelso, entendeu que, malgrado não aplicável à concordata, a regra do inc. II, do parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 (Lei de Falências), «afasta-se, porém, a exigibilidade da multa fiscal, tendo em vista o preceito do CTN, art. 112, que determina seja dada à lei interpretação mais favorável ao contribuinte, evitando-se a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. «In casu, estando a embargante, ora recorrida, em regime de concordata preventiva, com dificuldade de saldar suas dívidas, cabível afastar-se a exigibilidade da multa fiscal, a teor do CTN, art. 112 e em consonância com a jurisprudência do egrégio STF. Recurso desprovido. Decisão unânime.... ()
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416 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar a incompetência relativa. Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015; o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. O CDC prevê ao consumidor a defesa facilitada no processo. De rigor a adoção de interpretação mais favorável ao cliente, haja vista a abusividade da cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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418 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição simples das quantias cobradas indevidamente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelação interposta pelo Ministério Público. Ausência de protocolo. Devolução dos autos à secretaria juntamente com as peças processuais. Dúvida quanto à tempestividade do recurso. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 428/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. «Esta Corte Superior de Justiça tem compreendido que, nos casos de incerteza relacionada à tempestividade recursal, milita em favor da parte recorrente o entendimento mais favorável (EDcl no AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013.) ... ()
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420 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CJF/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Ausência de registro de participantes em oficina de leitura - Imposição da Portaria Conjunta 01/2019 do DEEX que se volta à administração penitenciária e não ao sentenciado - Norma do juízo que, de qualquer forma, não pode se sobrepor a resolução do CNJ - Ato normativo primário que tem força de lei - Precedentes - Impossibilidade de exigência de atestado de arguição oral pelos mesmo motivos - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORCECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO «STIVARGA (REGORAFENIB 40 MG). O PACIENTE É PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON TIPO ADENOCARCINOMA. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 944. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.
Atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido apesar de cumpridas todas as obrigações previstas no contrato pelo adquirente. Relação de consumo configurada. Entrega das chaves realizada depois de vencido o prazo de sessenta dias do registro do imóvel, prazo esse que no caso deve ser contadoa em dias corridos, não em dias úteis, vez que o contrato silencia a esse respeito prevendo apenas o prazo de «sessenta dias". Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedentes. Tema 966 do STJ. Sentença, que de forma correta, apenas condenou ao pagamento dos alugueis referentes aos três meses de atraso. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DEPENDENTE - DESLIGAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA USO DO PLANO - POSSIBILIDADE -INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CURSO - COBERTURA ATÉ O TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Ao plano de saúde discutido nos autos deve ser aplicada a regulamentação específica consistente na Lei 9.656/98, em conjunto com as regras do CDC, de modo que a interpretação das cláusulas contratuais se dê de forma mais favorável ao consumidor. O cancelamento do plano de saúde de usuário cujo filho com moléstia grave se encontra internado há que ser considerado por abusivo e ilícito, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor.... ()
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424 - TJRJ. Consumidor. Seguro residencial. Vendaval. Princípio da transparência e da boa-fé objetiva. Cabimento da indenização securitária. Cláusula contratual que exige ventos superiores a 15 m/s. Ônus da prova. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47. CPC/1973, art. 333, II.
«2. Seguro é o contrato mediante o qual o segurador assume a obrigação de pagar determinada quantia ao segurado, se o risco se materializar em um sinistro. ... ()
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425 - TJSP. Seguro saúde. Sentença de parcial procedência, que decretou a rescisão do contrato, apenas, a partir da data em que a autora notificou seu desinteresse. Inconformismo de ambas as partes. Incidência do CDC. Contrato que, apesar de firmado por pessoa jurídica, tem como usuários pessoas de uma única família. Aplicação das regras relativas aos contratos individuais. Exigência de aviso prévio, de 60 dias, foi afastada por decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, posteriormente, revogado pela Resolução Normativa 455/2020. Cláusula contratual não autoriza a interpretação adotada na sentença de que o cancelamento, na hipótese de inadimplemento, seria mera faculdade da requerida, uma vez que induz claramente o consumidor a compreender que, em decorrência do inadimplemento superior a 30 dias, o contrato seria cancelado retroativamente na data correspondente ao último dia do mês em que efetuado o último pagamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. Contrato rescindido em 30/06/2023 e afastada a cobrança relativa a período posterior.
Recurso interposto pela autora provido e recurso interposto pela requerida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA -
Reflexos que não podem ser transferidos à beneficiária que é criança, hipervulnerável - Aplicação da Resolução ANS 509/2022 (Anexo I) - Incidência das regras do CDC na compreensão dos resultados decorrentes da rescisão contratual.... ()
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427 - TJSP. Ação rescisória. Fatos relatados pelo autor não se enquadram na hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, V . Vale dizer, mero inconformismo do autor com o que foi decidido na ação de conhecimento não dá amparo e suporte à ação rescisória, fundada em violação de norma jurídica. A rescisória não é recurso ordinário, nem se presta a fazer justiça que não teria sido feita, na decisão atacada. A alegada violação de norma jurídica envolve interpretação na análise dos dados coligidos aos autos, pretendendo o autor, em verdade, a obtenção de decisão que lhe seja favorável em relação ao desfecho dado à ação primeva. Tal pretensão relação alguma tem com o instituto da ação rescisória. Realmente, a afronta invocada pelo autor não é contra literalidade da norma jurídica, mas, sim, contra a interpretação conferida pelo Órgão Julgador aos fatos e dispositivos legais destacados na decisão rescindenda. Destarte, de rigor a conclusão de que a falta de interesse processual do autor é manifesta. Inicial indeferida, com fundamento no 330, III, do CPC/2015. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015
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428 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO COM O BENEFICIÁRIO - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) -
Impossibilidade - Operadora que providenciou a emissão de carta de portabilidade para que a beneficiária possa contratar outro plano sem a necessidade de cumprir novo período de carência - Impertinência do argumento - Operadora que apenas cumpriu o quanto a ela é imposto pela Resolução Normativa ANS 438/2018, e no art. 1º, da Resolução CONSU 19/1999 - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento - Hipervulnerabilidade - Característica pessoal que determina a incidência, na espécie, das regras do CDC - Contrato por adesão - Interpretação mais favorável de cláusulas em prol daquele que não as redigiu, interpretação que deve estar pautada pelo princípio contratual da boa-fé - Circunstância que revela abusividade e nulidade da cláusula - Inteligência dos arts. 47, 51, IV, e 54, do CDC; e dos arts. 113, caput, e § 1º, III; e 422, do CC). ... ()
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429 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( ) recusa home care. Indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem adotou entendimento que coaduna com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de ). 15/8/2022 17/8/2022 ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Subtração de aparelho celular - furto simples. Responsabilidade solidária das apeladas configurada. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para furto qualificado. Distinção contida na proposta de adesão que não pode ser imposta ao autor. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária. Recurso parcialmente provido... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET-CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE E AS CLAUSÚLAS DO CONTRATO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL (CDC, art. 47). INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138 DE 11/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL.
Subtração de mercadorias - furto qualificado. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para roubo. Condições contratuais da apólice que equiparam roubo ao furto qualificado. Boletim de ocorrência e laudo pericial que descrevem a ocorrência como furto qualificado. Audiovisual que corrobora a conclusão da polícia. Distinção contida nas condições contratuais da apólice que não podem ser impostas à autora. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Franquia bem calculada na r. sentença. Recurso desprovido.... ()
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433 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Autor diagnosticado com câncer no cólon direito, metastático para fígado. Prescrito medicamento quimioterápico TAS 102 (Lonsurf). Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento necessário. Súmula 102/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET-CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE E AS CLAUSÚLAS DO CONTRATO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL (CDC, art. 47). INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138 DE 11/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Subtração de motocicleta. Furto simples. Prestação de serviço de rastreamento e monitoramento com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos, que garante a recuperação ou a compra do documento, apenas para casos de roubo. Distinção contida no instrumento contratual que não pode ser imposta ao autor, tendo em vista o cartão que lhe foi entregue. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Recurso provido... ()
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436 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL, INCLUSIVE DO PERÍODO EM QUE O EMBARGANTE ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS ¿ ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DELIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, ORA EMBARGANTE, NO IPPSC AO PERÍODO DE 11/08/2018 A 18/10/2019, EXCLUINDO-SE O TEMPO EM QUE O APENADO CUMPRIU A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL ¿ MANUTENÇÃO DO VOTO VECEDOR ¿ A QUESTÃO QUE ORA SE PÕE, SOB ANÁLISE, SE RESTRINGE A SABER SE O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TAMBÉM ENSEJARIA A CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO, SÓ PELO FATO DE O APENADO TER ESTADO PRESO, ANTERIORMENTE, NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - NÃO SE DISCUTE, NO QUE CONCERNE AO MARCO INICIAL E FINAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, QUE A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO ACONTECE COM AS NORMAS DE NATUREZA PENAL, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CONTUDO, AINDA QUE UTILIZADA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO, OU SEJA, DE IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO MARCO INICIAL E FINAL, TAL INTERPRETAÇÃO RESTRINGE-SE APENAS À PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO PELA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, UM LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS E, POR ISSO, COMO UMA COMPENSAÇÃO, O PERÍODO PELO QUAL ALI FICOU ACAUTELADO, DEVE SER CONTADO EM DOBRO - AO SAIR DAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO PASSAR A CUMPRIR A PENA EM REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, OU SEJA, EM SUA RESIDÊNCIA, O APENADO, POR ÓBVIO, NÃO MAIS ESTÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, DEGRADANTES E DESUMANAS RECONHECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA E, PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO DESTE PERÍODO DA PENA ¿ ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM EM DOBRO É DE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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437 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA DE TODO O PERÍODO QUE O AGRAVADO CUMPRIU NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (IPPSC), BEM COMO A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS.
Trata-se de apenado que cumpre pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses pela prática de roubo circunstanciado e tráfico de drogas. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -
Contrato desfeito com base em cláusula contratual que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51 - Art. 17, parágrafo único, da RN ANS 195/2009, que foi revista e anulada pela RN ANS 455/2020 - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida.... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS-
Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo no reembolso das despesas médicas relativas ao tratamento de Hemodiafiltração HDF OnLine, afastando-se as alterações contratuais realizadas de forma unilateral pela requerida - Descabimento - Mérito - Infringência aos arts. 51, IV, § 1º, I, c/c CDC, art. 6º, III - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Reembolso integral determinado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -
Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -
Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio a prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... ()
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442 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência. Parecer favorável do Ministério Público federal.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de prestação de serviços advocatícios em ação de usucapião. Revogação de Decreto expropriatório. Honorários contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Laudo de avaliação de imóvel. Reexame de fatos, provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/4/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2022 e concluso ao gabinete em 13/9/2024.... ()
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444 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Condenação. Alegação de qualificadora acolhida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Tese alternativa de pena injusta, porquanto não levadas em consideração circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Decisão dos jurados com apoio em versão comprovada na instrução.
««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório (Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Impossibilidade de desconto do período remido do total da sanção. Pena efetivamente cumprida. Legalidade. Entendimento benéfico ao reeducando. lep, art. 126. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar aa LEP, art. 126, que estabelece: «O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, a interpretação mais favorável ao segregado, qual seja, de que o tempo remido deve ser considerado pena executada e não reprimenda a ser descontada do total da execução.... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas inequívocas de comércio de entorpecentes. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Vício inexistente.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1 - É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Impossibilidade de desconto do período remido do total da sanção. Pena efetivamente cumprida. Legalidade. Entendimento benéfico ao reeducando. lep, art. 126. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar aa LEP, art. 126, que estabelece: «O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, a interpretação mais favorável ao segregado, qual seja, de que o tempo remido deve ser considerado pena executada e não reprimenda a ser descontada do total da execução.... ()
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449 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... ()
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