(DOC. VP 621.3572.4964.1170)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros. Custo efetivo total (CET) que nes

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