(DOC. VP 441.2528.3126.0294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio a prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tu

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