(DOC. VP 727.8982.8083.7848)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Contrato celebrado em 1992, antes da vigência da Lei 9.565/1998 - previsão de reajuste em virtude de mudança de faixa etária - Aplicação da Legislação Consumerista - verificada obscuridade na cláusula de reajuste no Contrato - violação do dever de informação - inteligência do art. 6º, III do CDC - Contrato de Adesão - Interpretação mais favorável ao consumidor - incidência do CDC, art. 47 - redação contratual incompatível com a boa-fé e que colocou o consumidor em desvant

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